A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente decisão (REsp 2.223.719), uma importante diretriz sobre o tratamento jurídico das cotas empresariais adquiridas durante o casamento: o ex-cônjuge não sócio tem direito aos lucros e dividendos das cotas comuns  até o momento em que seja efetivamente pago o valor correspondente à sua meação . Essa decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi , reforça o princípio da justiça patrimonial  e o dever de

A recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um importante entendimento: cabe à Vara da Infância e Juventude processar e julgar os pedidos de suprimento de autorização paterna ou materna  para a emissão de passaporte e realização de viagem internacional de criança ou adolescente , ainda que não exista situação de risco . Essa definição, firmada no REsp 2.062.293 (DF) , fortalece o princípio da proteção integral  e do melhor interesse da crianç

As transformações sociais das últimas décadas trouxeram novas configurações familiares. O casamento deixou de ser a única forma de constituição de família, e as famílias recompostas, formadas por casais com filhos de relacionamentos anteriores, tornaram-se uma realidade cada vez mais comum. Essas estruturas, embora repletas de afeto, apresentam desafios jurídicos complexos, especialmente no momento da sucessão. A falta de planejamento pode gerar disputas entre o cônjuge sobre

Em outubro de 2025, a British Vogue publicou um artigo provocativo intitulado “Is having a boyfriend embarrassing now?” (“Ter namorado virou motivo de vergonha?”). A autora, Chanté Joseph, apontou uma tendência crescente nas redes sociais: muitas mulheres têm evitado expor seus relacionamentos, preferindo manter a vida afetiva discreta — quase como se amar, hoje, fosse um ato que diminui a autonomia conquistada. O tema, à primeira vista curioso, na verdade reflete uma ruptura

As uniões estáveis formadas em idade avançada suscitam importantes discussões sobre o regime de bens e os efeitos sucessórios decorrentes. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.759.756/PR, enfrentou situação em que uma companheira recebeu de seu parceiro septuagenário um imóvel por meio de escritura pública de compra e venda, ato que, segundo o Tribunal, mascarava uma doação simulada e visava fraudar as regras sucessórias. O caso reafirma a proteçã

O testamento é um instrumento de expressão da vontade e de planejamento sucessório, mas também um espaço onde se encontram a liberdade do testador e a proteção das relações familiares. Entre as cláusulas mais utilizadas está a incomunicabilidade , que impede que o bem herdado integre o patrimônio comum do casal. Quando essa cláusula é imposta em testamento, surge a dúvida: como ela se harmoniza com o regime de bens do casamento e com os direitos do cônjuge sobrevivente? Este

O testamento é instrumento de autonomia da vontade, mas também de equilíbrio entre liberdade e proteção familiar. Dentro dele, o testador pode estabelecer cláusulas restritivas, como: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, destinadas a resguardar o patrimônio transmitido. Quando aplicadas à legítima, entretanto, essas restrições encontram limites jurídicos e temporais. O Código Civil impõe a necessidade de justa causa e veda a perpetuação de gravames que pr

A Lei nº 15.163/2025 representa um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo um sistema penal mais rigoroso e protetivo para grupos socialmente vulneráveis. A nova legislação altera simultaneamente quatro diplomas legais fundamentais: o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, demonstrando uma visão integrada de proteção. O legislador partiu do pressuposto de que a gravidad

A recente Lei nº 15.240/2025 , publicada em 28 de outubro de 2025, trouxe alterações significativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , ampliando a tutela jurídica da infância e da juventude. Com a caracterização expressa do abandono afetivo como ilícito civil , o legislador brasileiro reforça a centralidade da responsabilidade emocional e social dos pais  e o papel ativo do Estado e das instituições de ensino na proteção integral da criança . A norma reafirma o p

A partilha de bens adquiridos durante o casamento ou união estável, especialmente sob o regime da comunhão parcial , sempre foi objeto de intensos debates na doutrina e jurisprudência. Um dos temas mais sensíveis diz respeito à comunicabilidade de bens doados , sobretudo quando a doação ocorre em programas habitacionais de natureza assistencial  promovidos pelo poder público.   Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça — no REsp 2.204.798/TO , relatado pela Ministra Nancy Andri

Resumo O presente artigo analisa o instituto da usucapião familiar, previsto no artigo 1.240-A do Código Civil, que permite a aquisição da propriedade do imóvel residencial pelo cônjuge ou companheiro que o mantém exclusivamente após dois anos de abandono do lar pelo outro. Examina-se os fundamentos jurídicos, requisitos legais e implicações sociais deste mecanismo de proteção. Palavras-chave:  Usucapião Familiar, Direito de Família, Abandono do Lar, Propriedade, Código Civil

Resumo: O presente artigo analisa o julgamento do REsp 1.643.051/MS pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que nos crimes de violência doméstica contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais independentemente de instrução probatória específica. Examina-se a evolução jurisprudencial que reconhece o caráter  in re ipsa  do dano moral nestes casos, destacando os fundamentos jurídicos e sociais que embasam esta po

O direito real de habitação é um instituto jurídico previsto no artigo 1.831 do Código Civil, que assegura ao cônjuge ou companheiro...

O direito de representação, além de estabelecer quem pode ingressar na sucessão em substituição a um herdeiro pré-morto ou excluído,...

No contexto do divórcio ou da dissolução de união estável em área rural, a partilha de bens pode envolver um elemento singular: o gado....

O instituto dos alimentos compensatórios, embora não esteja expressamente previsto na legislação brasileira, vem sendo reconhecido com...

Com o crescimento exponencial do mercado de criptoativos, surgem novos desafios no Direito de Família, especialmente quanto à partilha de...

Quando brasileiros ou casais binacionais se divorciam no exterior, esse divórcio não produz automaticamente efeitos jurídicos no Brasil....

O pacto antenupcial e o contrato de convivência são instrumentos jurídicos que permitem aos cônjuges ou companheiros regular previamente...

O regime da separação obrigatória de bens é tradicionalmente associado à proteção patrimonial em casamentos e uniões estáveis envolvendo...