Resumo O presente artigo analisa o instituto da usucapião familiar, previsto no artigo 1.240-A do Código Civil, que permite a aquisição da propriedade do imóvel residencial pelo cônjuge ou companheiro que o mantém exclusivamente após dois anos de abandono do lar pelo outro. Examina-se os fundamentos jurídicos, requisitos legais e implicações sociais deste mecanismo de proteção. Palavras-chave:  Usucapião Familiar, Direito de Família, Abandono do Lar, Propriedade, Código Civil

Resumo: O presente artigo analisa o julgamento do REsp 1.643.051/MS pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que nos crimes de violência doméstica contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais independentemente de instrução probatória específica. Examina-se a evolução jurisprudencial que reconhece o caráter  in re ipsa  do dano moral nestes casos, destacando os fundamentos jurídicos e sociais que embasam esta po

O direito real de habitação é um instituto jurídico previsto no artigo 1.831 do Código Civil, que assegura ao cônjuge ou companheiro...

O direito de representação, além de estabelecer quem pode ingressar na sucessão em substituição a um herdeiro pré-morto ou excluído,...

No contexto do divórcio ou da dissolução de união estável em área rural, a partilha de bens pode envolver um elemento singular: o gado....

O instituto dos alimentos compensatórios, embora não esteja expressamente previsto na legislação brasileira, vem sendo reconhecido com...

Com o crescimento exponencial do mercado de criptoativos, surgem novos desafios no Direito de Família, especialmente quanto à partilha de...

Quando brasileiros ou casais binacionais se divorciam no exterior, esse divórcio não produz automaticamente efeitos jurídicos no Brasil....

O pacto antenupcial e o contrato de convivência são instrumentos jurídicos que permitem aos cônjuges ou companheiros regular previamente...

O regime da separação obrigatória de bens é tradicionalmente associado à proteção patrimonial em casamentos e uniões estáveis envolvendo...

O Direito de Família brasileiro, especialmente após o reconhecimento da multiparentalidade , passou a enfrentar desafios interpretativos...

No contexto de um divórcio, muitos casais se deparam com a dúvida: bens de uso pessoal entram na partilha?  A resposta mais conhecida é...

É comum ouvirmos: “saí de casa, então já estou separado”. No entanto, do ponto de vista jurídico, o simples rompimento da convivência não...

O Dia dos Pais é uma data que simboliza afeto, cuidado e reconhecimento. No entanto, além do vínculo emocional, a paternidade no...

INTRODUÇÃO O artigo 550 do Código Civil brasileiro disciplina uma situação peculiar e sensível, envolvendo relações familiares,...

O fim de um casamento nunca é uma situação simples. Ainda que o vínculo afetivo chegue ao fim, a dissolução da relação conjugal envolve...

O direito real de habitação é um dos mais relevantes institutos do Direito das Sucessões, cuja finalidade é preservar a dignidade e a...

O divórcio é um momento de ruptura não apenas pessoal, mas também patrimonial — especialmente quando um dos cônjuges é sócio ou...

O divórcio é um momento delicado, mas nem sempre precisa ser sinônimo de conflito e altos custos. Quando há diálogo e maturidade, o...

Quando um casamento ou união estável chega ao fim, um dos principais pontos de tensão é a partilha de bens. E se um dos bens envolvidos...