A Usucapião Familiar: Análise do Artigo 1.240-A do Código Civil

Resumo

O presente artigo analisa o instituto da usucapião familiar, previsto no artigo 1.240-A do Código Civil, que permite a aquisição da propriedade do imóvel residencial pelo cônjuge ou companheiro que o mantém exclusivamente após dois anos de abandono do lar pelo outro. Examina-se os fundamentos jurídicos, requisitos legais e implicações sociais deste mecanismo de proteção.

Palavras-chave: Usucapião Familiar, Direito de Família, Abandono do Lar, Propriedade, Código Civil

1. Introdução

A usucapião familiar, introduzida no Código Civil como artigo 1.240-A, representa significativa inovação no direito brasileiro. O instituto surge como resposta à necessidade de proteção do cônjuge ou companheiro que permanece na residência familiar após o abandono injustificado pelo outro, consolidando-se como importante instrumento de segurança jurídica e realização da função social da propriedade.

2. Fundamentação Legal e Requisitos

O artigo 1.240-A do Código Civil estabelece os seguintes requisitos cumulativos para a configuração da usucapião familiar:

2.1. Imóvel residencial: Deve tratar-se de imóvel destinado à residência da família;

2.2. Abandono do lar: É necessário que um dos cônjuges ou companheiros tenha abandonado o lar;

2.3. Posse exclusiva: O autor deve manter a posse exclusiva do imóvel por período igual ou superior a dois anos;

2.4. Não oposição: Ausência de oposição do cônjuge ou companheiro durante o período da posse.

3. Natureza Jurídica e Fundamentação

A usucapião familiar caracteriza-se como modalidade de usucapião especial de natureza objetiva, cujo fundamento reside no princípio da função social da propriedade e na proteção da entidade familiar.

Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves (2022), "a usucapião familiar tem por escopo proteger o vínculo existente entre a pessoa e o imóvel que serviu de residência à família, consolidando a situação fática gerada pelo abandono do lar".

4. O Conceito de Abandono do Lar

Elemento central para a configuração da usucapião familiar, o abandono do lar caracteriza-se pela ruptura injustificada da vida em comum, com o desinteresse pelo lar e pela família.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"O abandono do lar configura-se pela ausência de ânimo de retorno e pelo desinteresse pela vida em comum, não se confundindo com o mero afastamento temporário" (REsp 1.785.321/RS).

5. Procedimento e Ônus Probatório

A usucapião familiar exige ação judicial própria, na qual o autor deverá comprovar:

5.1. A existência da relação familiar;

5.2. O efetivo abandono do lar pelo réu;

5.3. A posse exclusiva e ininterrupta pelo período legal;

5.4. A destinação do imóvel à moradia familiar.

6. Impactos Patrimoniais e Familiares

6.1. Extinção do Condomínio: A sentença que reconhece a usucapião familiar extingue o condomínio sobre o imóvel, conferindo a propriedade exclusiva ao usucapiente;

6.2. Superação do Regime de Bens: O instituto opera independentemente do regime de bens adotado pelo casal, por tratar-se de aquisição originária;

7. Jurisprudência Aplicada

Os tribunais brasileiros têm aplicado o instituto com base nos seguintes entendimentos:

7.1. Prazo de Computação: O prazo de dois anos inicia-se da data do efetivo abandono do lar, não dependendo de prévia declaração judicial de abandono;

7.2. Prova do Abandono: A comprovação do abandono pode ser feita por qualquer meio idôneo, incluindo testemunhas, documentos e fatos notórios;

7.3. Exclusividade da Posse: É essencial a demonstração de que o autor manteve o imóvel exclusivamente, arcando com suas despesas e conservação.

8. Análise Crítica e Avanços

8.1. Proteção Efetiva: O instituto representa importante avanço na proteção do cônjuge economicamente mais vulnerável;

8.2. Previsibilidade: Oferece segurança jurídica ao estabelecer prazo certo para a consolidação da situação possessória;

8.3. Prevenção de Litígios: Contribui para a pacificação social ao resolver situações de incerteza possessória.

9. Conclusão

A usucapião familiar consolida-se como importante instrumento de realização da justiça social e da função social da propriedade. Ao proteger o vínculo estabelecido entre o cônjuge que permanece no lar e o imóvel que serviu de base para o projeto familiar comum, o instituto demonstra a sensibilidade do legislador às dinâmicas familiares contemporâneas.

A aplicação adequada do artigo 1.240-A do Código Civil exige, contudo, análise cuidadosa de cada caso concreto, com especial atenção à comprovação do efetivo abandono do lar e da posse exclusiva, garantindo que o instituto cumpra sua finalidade social sem abrir espaço para situações de injusto enriquecimento.