O casamento, tradicionalmente compreendido como uma comunhão de afetos, também se estrutura como uma relação de cooperação econômica. A confiança, nesse contexto, não é apenas emocional é também patrimonial. E é justamente nessa dimensão que surgem conflitos cada vez mais recorrentes no Direito de Família contemporâneo: a quebra de confiança financeira entre os cônjuges . Infidelidade financeira: quando o problema não é afetivo, mas patrimonial A chamada infidelidade financei

A crescente sofisticação das estruturas patrimoniais no Brasil impôs ao Direito de Família um desafio inédito: a tensa interface entre relações afetivas e organizações empresariais. No âmbito do divórcio, a chamada "blindagem societária" tem sido frequentemente utilizada como estratégia de proteção patrimonial. Contudo, sua legitimidade encontra limites que merecem análise cuidadosa, conforme se expõe a seguir. 1. O que é blindagem societária? A blindagem societária consiste

A publicação da Lei nº 15.371/2026  representa um marco na evolução da proteção à parentalidade no Brasil. Mais do que ampliar prazos, a norma estrutura um novo regime jurídico, com impacto direto nas relações de trabalho, na Previdência Social e na própria concepção de cuidado familiar. Este artigo revisa os principais pontos da legislação, com base no texto legal vigente. 1. Natureza jurídica: direito social com proteção previdenciária A lei regulamenta o art. 7º, XIX, da C

No imaginário comum, falar em alimentos no Direito de Família é falar, exclusivamente, de pensão voltada à sobrevivência. Mas essa compreensão é limitada. A evolução da jurisprudência, especialmente com o julgamento do REsp 1.954.452/SP, evidencia que a obrigação alimentar pode assumir diferentes naturezas, com fundamentos e finalidades distintas. Compreender essas diferenças não é apenas uma questão teórica. É essencial para estruturar pedidos adequados e evitar distorções n

No imaginário comum, o divórcio representa o encerramento de um ciclo, inclusive patrimonial. Mas, na prática jurídica, há uma distinção essencial: divórcio não é partilha . E é justamente nesse intervalo, muitas vezes negligenciado, que surgem riscos relevantes. 1. O intervalo invisível: bens sem divisão formal Com a dissolução do vínculo, encerra-se o regime de bens. No entanto, até que a partilha seja formalizada, o patrimônio permanece em estado de indivisão (mancomunhão)

A partilha de bens costuma ser vista como a etapa final de um divórcio ou dissolução de união estável. No entanto, além da definição patrimonial, existe um ponto técnico que pode gerar impactos relevantes: a tributação . Compreender quando há, e quando não há, incidência de impostos é essencial para evitar custos desnecessários e estruturar a partilha de forma juridicamente adequada. 1. Partilha igualitária: regra geral de não incidência Em regra, quando a partilha respeita e

A partilha de bens, em regra, deveria representar o encerramento justo de um ciclo. Mas, na prática, nem sempre é assim. Em muitos casos, o fim de um relacionamento traz à tona não apenas conflitos emocionais, mas também condutas patrimoniais desleais, especialmente quando um dos cônjuges tenta ocultar bens, valores ou rendimentos  para reduzir a meação do outro. E é aqui que surge uma pergunta importante: O que acontece quando um dos cônjuges esconde patrimônio no divórcio?

1. Divórcio não é Partilha: A Fase da Mancomunhão A dissolução do vínculo conjugal encerra o regime de bens, mas não implica, automaticamente, a divisão do patrimônio. Enquanto não há partilha, vivencia-se o estado de mancomunhão : os bens permanecem em um bloco indiviso, sem frações ideais definidas. Essa distinção técnica é crucial. Sem a partilha, não há autonomia plena sobre o bem e, conforme sólida jurisprudência, pode ser inviável o arbitramento de aluguel pelo uso excl

A dissolução do casamento não implica necessariamente a alteração imediata do nome civil. Em muitas situações, o ex-cônjuge opta por manter o sobrenome adquirido durante o matrimônio, seja por razões afetivas, profissionais ou práticas. Contudo, com o passar do tempo, essa decisão pode ser revista. Nesses casos, o ordenamento jurídico brasileiro admite a alteração posterior do nome diretamente no registro civil , permitindo a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge sem necessidad

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio somente é válido quando formalizado por escritura pública. O instrumento particular não é admitido para esse fim. A decisão reafirma que a forma, nesse contexto, não é elemento acessório é requisito essencial de validade do negócio jurídico. 1. O que foi decidido O Tribunal entendeu que, quando os ex-cônjuges optam por realizar

A morte do trabalhador não extingue seus direitos patrimoniais. Os créditos trabalhistas não recebidos em vida integram o acervo hereditário e podem ser transmitidos aos sucessores. A controvérsia surge quando inexiste inventário formal ou nomeação de inventariante. O acórdão do TRT da 3ª Região (Processo nº 0010052-34.2025.5.03.0046) consolidou entendimento relevante ao reconhecer que os filhos possuem legitimidade ativa para ajuizar ação trabalhista independentemente da abe

A ascensão dos chamados “griefbots” — avatares de inteligência artificial capazes de simular pessoas falecidas — inaugura um novo desafio jurídico. Mais do que tecnologia, trata-se de um fenômeno que impacta diretamente os direitos da personalidade, a sucessão e a dignidade pós-morte. 2. Direitos da personalidade após o falecimento No ordenamento jurídico brasileiro, a morte não extingue automaticamente a tutela da dignidade. O Código Civil (arts. 12 e 20) autoriza familiares

A controvérsia jurídica A Lei 8.036/90, em seu artigo 20, prevê hipóteses específicas de movimentação do FGTS. Tradicionalmente, a Caixa Econômica Federal sustenta tratar-se de rol taxativo. Entretanto, recente decisão da 19ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG (Processo nº 6384432-37.2025.4.06.3800) reconheceu que, diante de direitos fundamentais, a interpretação deve ser sistemática e constitucionalmente orientada. 2. Interpretação constitucional do FGTS O fundamento ce

A globalização intensificou relações familiares com elementos de conexão internacional. Casamentos celebrados no exterior entre brasileiros e estrangeiros tornaram-se frequentes, assim como o retorno de um dos cônjuges ao Brasil após a ruptura fática da convivência. Nesse contexto, surge uma questão prática relevante: é possível ajuizar divórcio no Brasil quando o casamento foi celebrado fora do território nacional? A resposta, à luz do Direito Internacional Privado brasileir

A 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.204.793, reafirmou importante diretriz jurisprudencial ao reconhecer a paternidade de homem falecido há 20 anos, com base em exame de DNA realizado com irmãos do investigado e em prova testemunhal consistente. A decisão reforça três pilares estruturantes do Direito das Famílias contemporâneo: a busca da verdade real,a imprescritibilidade da ação de estado,e a força do conjunto probatório. 1. A imprescritibilidade da investigação de p

A temática da doação ao parceiro da união paralela, tradicionalmente chamada de concubinato adulterino ou "amante", sempre despertou controvérsias no Direito brasileiro. Durante décadas, prevaleceu uma leitura rígida, moralizante e simplificadora: qualquer liberalidade ao concubino seria automaticamente nula . Essa afirmação, contudo, não corresponde integralmente ao sistema jurídico vigente . Embora o ordenamento não reconheça o concubinato adulterino como entidade familiar

O recente caso envolvendo a nomeação de Suzane von Richthofen como inventariante da herança de seu tio, Miguel Abdalla Netto, reacendeu debates jurídicos e sociais acerca da sucessão legítima, da escolha do inventariante e da influência, ou não, de juízos morais na aplicação do Direito. Embora a repercussão pública tenha sido marcada por forte carga emocional, a decisão proferida pela Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro/SP observou, de forma rigorosa,

Quando se fala em violência doméstica, o imaginário coletivo ainda associa o tema, quase exclusivamente, à agressão física. No entanto, a violência contra a mulher pode se manifestar de diversas formas, muitas delas silenciosas, sutis e profundamente destrutivas. Entre essas modalidades, destaca-se a violência patrimonial , frequentemente naturalizada dentro das relações conjugais. É comum que mulheres casadas, especialmente sob o regime da comunhão parcial de bens , relatem

os limites da proteção à legítima segundo o STJ (AREsp 2.729.099/SP – 2025) A proteção da legítima dos herdeiros necessários constitui um dos pilares do Direito das Sucessões brasileiro. Todavia, essa proteção não é absoluta nem autoriza o controle antecipado da vida patrimonial do titular dos bens. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 2.729.099/SP (2025) , reafirmou limites importantes à invocação da doação inoficiosa , da simulação  e da fraude sucessór

A crescente utilização de holdings familiares como instrumento de organização patrimonial tem gerado debates intensos no âmbito do Direito das Sucessões. Em meio a esses debates, surge a indagação: filhos podem questionar, em vida, atos de gestão patrimonial praticados pelos pais sob o argumento de fraude à herança? O Superior Tribunal de Justiça enfrentou diretamente essa questão no AREsp nº 2.037.537/DF , sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmando importante orienta