A recente tramitação do PL nº 2.812/2022, que propõe a revogação integral da Lei nº 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental), reacendeu debates intensos no Direito de Família. Diante da desinformação que tem circulado, é fundamental esclarecer juridicamente o que está em discussão e o que efetivamente está em risco. A alienação parental não nasce da lei. Trata-se de um fenômeno psicológico e social reconhecido pela doutrina, pela jurisprudência e pela prática forense. A Lei 12

O Direito de Família sempre evoluiu a partir da vida concreta. Primeiro, rompeu com a centralidade do patrimônio; depois, reconheceu vínculos para além da biologia; agora, enfrenta um novo desafio: a tutela jurídica do vínculo afetivo entre humanos e animais de estimação após o rompimento das relações conjugais. Embora o Código Civil ainda classifique os animais como bens semoventes (art. 82), a jurisprudência tem demonstrado clara insuficiência dessa categoria para resolver

A fixação da verba alimentar permanece como um dos temas mais sensíveis do Direito de Família. Embora a necessidade dos filhos menores seja juridicamente presumida, sua quantificação não pode ser arbitrária, tampouco dissociada da realidade econômica dos genitores. O art. 1.694, §1º, do Código Civil consagra o trinômio necessidade–possibilidade–proporcionalidade, impondo ao intérprete uma análise concreta do padrão de vida familiar. Os filhos devem viver conforme as condições

A pluralidade religiosa brasileira e a crescente personalização das cerimônias matrimoniais reacendem uma dúvida recorrente no Direito de Família: quem pode celebrar casamento religioso com efeito civil e quais são seus reais efeitos jurídicos? O ordenamento jurídico brasileiro admite o casamento religioso, o fundamento legal encontra-se no art. 1.515 do Código Civil , que condiciona ao cumprimento das exigências legais e ao devido registro no Registro Civil. Do ponto de vis

As transformações sociais ocorridas nas últimas décadas alteraram profundamente a forma como os vínculos afetivos são estabelecidos. Relacionamentos prolongados, sem casamento ou registro formal, tornaram-se cada vez mais comuns. Contudo, o Direito de Família continua atribuindo efeitos jurídicos relevantes  a determinadas formas de convivência, independentemente da nomenclatura adotada pelas partes. Nesse contexto, o contrato de namoro surge como um instrumento jurídico prev

Introdução: Além da Pensão Básica O fim das férias escolares marca não apenas o retorno das crianças à rotina de estudos, mas também o início de um ciclo de despesas significativas e previsíveis. Enquanto a pensão alimentícia regular cobre necessidades cotidianas como alimentação, moradia e vestuário, os custos com material escolar, uniformes, taxas de matrícula e atividades extracurriculares representam despesas extraordinárias que exigem atenção especial no âmbito do Direi

A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor o novo salário mínimo nacional de R$ 1.621,00, estabelecido pela Lei 14.831/2024. Este reajuste, de aproximadamente 14,8%, não é apenas uma mudança econômica, mas um evento jurídico de significativo impacto no Direito de Família, especialmente para os milhões de brasileiros envolvidos em obrigações de pensão alimentícia. Este artigo analisa os efeitos práticos e legais do aumento, diferenciando os casos de reajuste automático

A consolidação da sociedade digital transformou profundamente a forma como indivíduos produzem, armazenam e acumulam patrimônio. A vida contemporânea não se limita mais a bens corpóreos ou valores depositados em instituições financeiras tradicionais, mas se projeta em um vasto universo virtual composto por ativos digitais, dados pessoais, conteúdos armazenados em nuvem e criptoativos descentralizados. Nesse contexto, emerge a herança digital  como um dos temas mais desafiador

Quando alguém falece, uma das dúvidas mais comuns da família é: 👉  “O valor do seguro de vida entra no inventário?” 👉  “Esse dinheiro será dividido entre os herdeiros?” Essas perguntas são muito importantes e a resposta pode evitar conflitos familiares, atrasos no inventário e até prejuízos financeiros. A verdade é que seguro de vida e herança NÃO são a mesma coisa , e a legislação brasileira deixou isso ainda mais claro com a nova Lei nº 15.040/2024 , que entrou para moder

Muita gente acredita que o regime de bens escolhido no casamento é algo “para sempre”. Mas a verdade é que, hoje, a lei permite que o casal mude esse regime no decorrer da vida conjugal — e isso pode fazer toda a diferença na organização financeira e patrimonial da família. O regime de bens não é apenas um detalhe: ele define como o patrimônio será administrado, dividido e protegido. Por isso, entender como ele funciona é essencial para casais que desejam segurança jurídica e

Descobrir que existiam bens “escondidos” depois do divórcio ou do inventário é mais comum do que parece e, infelizmente, causa prejuízo sério para quem deveria receber sua parte justa. O que muita gente não sabe é que a lei protege quem foi lesado  e permite reabrir a divisão de bens para incluir tudo aquilo que ficou de fora. Esse procedimento tem nome: sobrepartilha . Se você encontrou bens que não foram partilhados, valores que não foram declarados ou até mesmo descobriu c

O caso envolvendo as declarações públicas de Narcisa Tamborindeguy  sobre a ausência paterna de Boninho  reacendeu uma discussão que deixou de ser apenas moral ou emocional: o abandono afetivo agora é ilícito civil expressamente previsto em lei . Com a sanção da Lei 15.240/2025 , o Estatuto da Criança e do Adolescente foi alterado para afirmar que os pais têm dever jurídico de prestar assistência afetiva , cuja ausência pode gerar indenização , além de repercussões em guarda

1. Introdução: Por que esse golpe cresce tanto? O estelionato sentimental acontece quando uma pessoa finge afeto, constrói um vínculo emocional e usa essa relação para obter dinheiro, presentes, pagamentos, empréstimos ou vantagens . É o famoso: “Ele nunca me amou… só me usou.” ou “Ela me arrancou tudo e depois sumiu.” Esse tipo de situação NÃO é apenas “decepção amorosa”. É crime. É fraude. É manipulação psicológica para ganho financeiro. E a boa notícia? ➡  A lei protege a

O seguro de vida é um dos instrumentos mais eficientes e menos compreendidos de proteção patrimonial, familiar e sucessória. Muitas famílias desconhecem seus direitos, a forma correta de requerer a indenização, as regras legais que regulam o contrato e até mesmo como descobrir se o falecido possuía seguro. A falta de informação gera perda de prazos, brigas familiares, pagamentos indevidos de impostos e até negativa de indenizações que seriam devidas.   1. O que é Seguro de Vi

Quando um ente querido falece, a família enfrenta duas jornadas ao mesmo tempo: o processo emocional do luto e a necessidade prática de resolver questões patrimoniais.Nesse momento sensível, é comum surgir uma dúvida angustiante: “Como vamos pagar o inventário se não temos dinheiro agora?” A boa notícia ainda pouco divulgada é que a legislação brasileira permite que os próprios bens deixados pelo falecido sejam utilizados para custear todas as despesas do inventário , incluin

Com os avanços da reprodução assistida, surgiram novas questões jurídicas envolvendo a possibilidade de filhos serem concebidos após a morte de um dos genitores. A chamada concepção post mortem  – ou póstuma – ocorre quando o material genético do falecido é utilizado para fecundação após sua morte, dando origem a um filho que nunca conviveu com o genitor. Tal fenômeno gera dúvidas importantes no campo do Direito das Sucessões , principalmente quanto ao direito hereditário des

A colação é um dos institutos mais importantes  e, ao mesmo tempo, menos compreendidos  no Direito das Sucessões. Quando um ascendente faz doações a seus descendentes em vida, surge uma consequência jurídica futura: na abertura da sucessão, o valor dessas liberalidades deve ser levado em consideração para que a partilha seja justa. Muitos litígios familiares se originam justamente da incompreensão de como funciona a colação, quem deve colacionar e o que acontece quando o herd

1. Introdução: A Necessidade de Organização do Patrimônio Pós-Morte A perda de um ente querido representa não apenas uma ruptura afetiva, mas também o início de uma obrigatória reorganização patrimonial. No direito brasileiro, essa transição se materializa através de dois principais instrumentos: o  Inventário  e o  Arrolamento . Embora compartilhem a finalidade de transferir os bens do falecido aos seus sucessores, diferenciam-se radicalmente em requisitos, prazos, custos e

O Superior Tribunal de Justiça tem enfrentado situações cada vez mais complexas envolvendo execução , herança , penhora no rosto dos autos  e a impenhorabilidade do bem de família  (Lei 8.009/90). A decisão proferida no Agravo em Recurso Especial 2.867.037/SC (2025)  traz reflexões relevantes sobre: a natureza jurídica dos direitos hereditários antes da partilha , o alcance da proteção do bem de família , e, principalmente, o interesse processual  para pleitear a declaração d

O regime da separação obrigatória de bens, previsto no art. 1.641 do Código Civil, sempre foi um ponto de forte debate no Direito de Família e Sucessões, especialmente no que diz respeito à posição sucessória do cônjuge ou companheiro sobrevivente . Após a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, declarada pelo STF, equiparando a sucessão do companheiro à do cônjuge, reacendeu-se a discussão sobre o papel do sobrevivente no regime da separação legal. O julgamento