O casamento, tradicionalmente compreendido como uma comunhão de afetos, também se estrutura como uma relação de cooperação econômica. A confiança, nesse contexto, não é apenas emocional é também patrimonial. E é justamente nessa dimensão que surgem conflitos cada vez mais recorrentes no Direito de Família contemporâneo: a quebra de confiança financeira entre os cônjuges . Infidelidade financeira: quando o problema não é afetivo, mas patrimonial A chamada infidelidade financei

A crescente sofisticação das estruturas patrimoniais no Brasil impôs ao Direito de Família um desafio inédito: a tensa interface entre relações afetivas e organizações empresariais. No âmbito do divórcio, a chamada "blindagem societária" tem sido frequentemente utilizada como estratégia de proteção patrimonial. Contudo, sua legitimidade encontra limites que merecem análise cuidadosa, conforme se expõe a seguir. 1. O que é blindagem societária? A blindagem societária consiste

A publicação da Lei nº 15.371/2026  representa um marco na evolução da proteção à parentalidade no Brasil. Mais do que ampliar prazos, a norma estrutura um novo regime jurídico, com impacto direto nas relações de trabalho, na Previdência Social e na própria concepção de cuidado familiar. Este artigo revisa os principais pontos da legislação, com base no texto legal vigente. 1. Natureza jurídica: direito social com proteção previdenciária A lei regulamenta o art. 7º, XIX, da C

No imaginário comum, falar em alimentos no Direito de Família é falar, exclusivamente, de pensão voltada à sobrevivência. Mas essa compreensão é limitada. A evolução da jurisprudência, especialmente com o julgamento do REsp 1.954.452/SP, evidencia que a obrigação alimentar pode assumir diferentes naturezas, com fundamentos e finalidades distintas. Compreender essas diferenças não é apenas uma questão teórica. É essencial para estruturar pedidos adequados e evitar distorções n

No imaginário comum, o divórcio representa o encerramento de um ciclo, inclusive patrimonial. Mas, na prática jurídica, há uma distinção essencial: divórcio não é partilha . E é justamente nesse intervalo, muitas vezes negligenciado, que surgem riscos relevantes. 1. O intervalo invisível: bens sem divisão formal Com a dissolução do vínculo, encerra-se o regime de bens. No entanto, até que a partilha seja formalizada, o patrimônio permanece em estado de indivisão (mancomunhão)

A partilha de bens, em regra, deveria representar o encerramento justo de um ciclo. Mas, na prática, nem sempre é assim. Em muitos casos, o fim de um relacionamento traz à tona não apenas conflitos emocionais, mas também condutas patrimoniais desleais, especialmente quando um dos cônjuges tenta ocultar bens, valores ou rendimentos  para reduzir a meação do outro. E é aqui que surge uma pergunta importante: O que acontece quando um dos cônjuges esconde patrimônio no divórcio?

1. Divórcio não é Partilha: A Fase da Mancomunhão A dissolução do vínculo conjugal encerra o regime de bens, mas não implica, automaticamente, a divisão do patrimônio. Enquanto não há partilha, vivencia-se o estado de mancomunhão : os bens permanecem em um bloco indiviso, sem frações ideais definidas. Essa distinção técnica é crucial. Sem a partilha, não há autonomia plena sobre o bem e, conforme sólida jurisprudência, pode ser inviável o arbitramento de aluguel pelo uso excl

A dissolução do casamento não implica necessariamente a alteração imediata do nome civil. Em muitas situações, o ex-cônjuge opta por manter o sobrenome adquirido durante o matrimônio, seja por razões afetivas, profissionais ou práticas. Contudo, com o passar do tempo, essa decisão pode ser revista. Nesses casos, o ordenamento jurídico brasileiro admite a alteração posterior do nome diretamente no registro civil , permitindo a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge sem necessidad

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio somente é válido quando formalizado por escritura pública. O instrumento particular não é admitido para esse fim. A decisão reafirma que a forma, nesse contexto, não é elemento acessório é requisito essencial de validade do negócio jurídico. 1. O que foi decidido O Tribunal entendeu que, quando os ex-cônjuges optam por realizar

A controvérsia jurídica A Lei 8.036/90, em seu artigo 20, prevê hipóteses específicas de movimentação do FGTS. Tradicionalmente, a Caixa Econômica Federal sustenta tratar-se de rol taxativo. Entretanto, recente decisão da 19ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG (Processo nº 6384432-37.2025.4.06.3800) reconheceu que, diante de direitos fundamentais, a interpretação deve ser sistemática e constitucionalmente orientada. 2. Interpretação constitucional do FGTS O fundamento ce

A 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.204.793, reafirmou importante diretriz jurisprudencial ao reconhecer a paternidade de homem falecido há 20 anos, com base em exame de DNA realizado com irmãos do investigado e em prova testemunhal consistente. A decisão reforça três pilares estruturantes do Direito das Famílias contemporâneo: a busca da verdade real,a imprescritibilidade da ação de estado,e a força do conjunto probatório. 1. A imprescritibilidade da investigação de p

A temática da doação ao parceiro da união paralela, tradicionalmente chamada de concubinato adulterino ou "amante", sempre despertou controvérsias no Direito brasileiro. Durante décadas, prevaleceu uma leitura rígida, moralizante e simplificadora: qualquer liberalidade ao concubino seria automaticamente nula . Essa afirmação, contudo, não corresponde integralmente ao sistema jurídico vigente . Embora o ordenamento não reconheça o concubinato adulterino como entidade familiar

Quando se fala em violência doméstica, o imaginário coletivo ainda associa o tema, quase exclusivamente, à agressão física. No entanto, a violência contra a mulher pode se manifestar de diversas formas, muitas delas silenciosas, sutis e profundamente destrutivas. Entre essas modalidades, destaca-se a violência patrimonial , frequentemente naturalizada dentro das relações conjugais. É comum que mulheres casadas, especialmente sob o regime da comunhão parcial de bens , relatem

O divórcio é um direito potestativo e pode ser decretado de forma célere pelo Poder Judiciário, inclusive por meio de julgamento antecipado parcial de mérito, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a rapidez na dissolução do vínculo conjugal não significa que todas as obrigações assumidas durante o casamento se extingam de forma automática. Essa é a premissa central do Enunciado nº 60 do IBDFAM , que traz importante contribuição para a correta com

O Direito de Família contemporâneo tem passado por um processo relevante de ampliação de seus critérios tradicionais de análise, especialmente no que se refere à fixação da pensão alimentícia. Nesse contexto, o Enunciado nº 58 do IBDFAM representa um marco importante ao reconhecer que o cuidado, enquanto expressão do dever de solidariedade familiar , deve ser considerado no momento da fixação dos alimentos, sobretudo quando exercido de forma desigual entre os genitores. A pro

A prisão civil do devedor de alimentos é a medida mais gravosa prevista no Direito brasileiro, admitida de forma excepcional pela Constituição Federal. Justamente por restringir a liberdade, sua aplicação exige critérios rigorosos, sob pena de desvirtuar sua finalidade e violar garantias fundamentais. Em recente julgamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou esse cuidado ao afastar a prisão civil de alimentante cuja inadimplência não foi considerada voluntár

A execução de alimentos ocupa posição sensível no ordenamento jurídico brasileiro, pois busca assegurar a subsistência de quem depende da prestação alimentar. Ao mesmo tempo, envolve a única hipótese de prisão civil admitida pela Constituição Federal. Justamente por restringir o direito fundamental à liberdade, a prisão por dívida alimentar exige observância rigorosa das formalidades legais . Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão unânime da 4ª Tur

O Direito de Família sempre evoluiu a partir da vida concreta. Primeiro, rompeu com a centralidade do patrimônio; depois, reconheceu vínculos para além da biologia; agora, enfrenta um novo desafio: a tutela jurídica do vínculo afetivo entre humanos e animais de estimação após o rompimento das relações conjugais. Embora o Código Civil ainda classifique os animais como bens semoventes (art. 82), a jurisprudência tem demonstrado clara insuficiência dessa categoria para resolver

A fixação da verba alimentar permanece como um dos temas mais sensíveis do Direito de Família. Embora a necessidade dos filhos menores seja juridicamente presumida, sua quantificação não pode ser arbitrária, tampouco dissociada da realidade econômica dos genitores. O art. 1.694, §1º, do Código Civil consagra o trinômio necessidade–possibilidade–proporcionalidade, impondo ao intérprete uma análise concreta do padrão de vida familiar. Os filhos devem viver conforme as condições

A pluralidade religiosa brasileira e a crescente personalização das cerimônias matrimoniais reacendem uma dúvida recorrente no Direito de Família: quem pode celebrar casamento religioso com efeito civil e quais são seus reais efeitos jurídicos? O ordenamento jurídico brasileiro admite o casamento religioso, o fundamento legal encontra-se no art. 1.515 do Código Civil , que condiciona ao cumprimento das exigências legais e ao devido registro no Registro Civil. Do ponto de vis