O Direito de Família sempre evoluiu a partir da vida concreta. Primeiro, rompeu com a centralidade do patrimônio; depois, reconheceu vínculos para além da biologia; agora, enfrenta um novo desafio: a tutela jurídica do vínculo afetivo entre humanos e animais de estimação após o rompimento das relações conjugais. Embora o Código Civil ainda classifique os animais como bens semoventes (art. 82), a jurisprudência tem demonstrado clara insuficiência dessa categoria para resolver

A fixação da verba alimentar permanece como um dos temas mais sensíveis do Direito de Família. Embora a necessidade dos filhos menores seja juridicamente presumida, sua quantificação não pode ser arbitrária, tampouco dissociada da realidade econômica dos genitores. O art. 1.694, §1º, do Código Civil consagra o trinômio necessidade–possibilidade–proporcionalidade, impondo ao intérprete uma análise concreta do padrão de vida familiar. Os filhos devem viver conforme as condições

A pluralidade religiosa brasileira e a crescente personalização das cerimônias matrimoniais reacendem uma dúvida recorrente no Direito de Família: quem pode celebrar casamento religioso com efeito civil e quais são seus reais efeitos jurídicos? O ordenamento jurídico brasileiro admite o casamento religioso, o fundamento legal encontra-se no art. 1.515 do Código Civil , que condiciona ao cumprimento das exigências legais e ao devido registro no Registro Civil. Do ponto de vis

As transformações sociais ocorridas nas últimas décadas alteraram profundamente a forma como os vínculos afetivos são estabelecidos. Relacionamentos prolongados, sem casamento ou registro formal, tornaram-se cada vez mais comuns. Contudo, o Direito de Família continua atribuindo efeitos jurídicos relevantes  a determinadas formas de convivência, independentemente da nomenclatura adotada pelas partes. Nesse contexto, o contrato de namoro surge como um instrumento jurídico prev

Introdução: Além da Pensão Básica O fim das férias escolares marca não apenas o retorno das crianças à rotina de estudos, mas também o início de um ciclo de despesas significativas e previsíveis. Enquanto a pensão alimentícia regular cobre necessidades cotidianas como alimentação, moradia e vestuário, os custos com material escolar, uniformes, taxas de matrícula e atividades extracurriculares representam despesas extraordinárias que exigem atenção especial no âmbito do Direi

A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor o novo salário mínimo nacional de R$ 1.621,00, estabelecido pela Lei 14.831/2024. Este reajuste, de aproximadamente 14,8%, não é apenas uma mudança econômica, mas um evento jurídico de significativo impacto no Direito de Família, especialmente para os milhões de brasileiros envolvidos em obrigações de pensão alimentícia. Este artigo analisa os efeitos práticos e legais do aumento, diferenciando os casos de reajuste automático

Muita gente acredita que o regime de bens escolhido no casamento é algo “para sempre”. Mas a verdade é que, hoje, a lei permite que o casal mude esse regime no decorrer da vida conjugal — e isso pode fazer toda a diferença na organização financeira e patrimonial da família. O regime de bens não é apenas um detalhe: ele define como o patrimônio será administrado, dividido e protegido. Por isso, entender como ele funciona é essencial para casais que desejam segurança jurídica e

Descobrir que existiam bens “escondidos” depois do divórcio ou do inventário é mais comum do que parece e, infelizmente, causa prejuízo sério para quem deveria receber sua parte justa. O que muita gente não sabe é que a lei protege quem foi lesado  e permite reabrir a divisão de bens para incluir tudo aquilo que ficou de fora. Esse procedimento tem nome: sobrepartilha . Se você encontrou bens que não foram partilhados, valores que não foram declarados ou até mesmo descobriu c

O caso envolvendo as declarações públicas de Narcisa Tamborindeguy  sobre a ausência paterna de Boninho  reacendeu uma discussão que deixou de ser apenas moral ou emocional: o abandono afetivo agora é ilícito civil expressamente previsto em lei . Com a sanção da Lei 15.240/2025 , o Estatuto da Criança e do Adolescente foi alterado para afirmar que os pais têm dever jurídico de prestar assistência afetiva , cuja ausência pode gerar indenização , além de repercussões em guarda

Destituição do Poder Familiar: Quando a Proteção da Criança Prevalece Sobre o Vínculo Biológico   A destituição do poder familiar é uma das medidas mais graves previstas no ordenamento jurídico brasileiro, pois implica a perda da autoridade parental e do direito de convivência com o filho. Todavia, quando os pais deixam de cumprir os deveres mínimos de cuidado, proteção e educação, o Estado, por meio do Poder Judiciário, tem o dever de intervir em defesa do princípio do melho

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente decisão (REsp 2.223.719), uma importante diretriz sobre o tratamento jurídico das cotas empresariais adquiridas durante o casamento: o ex-cônjuge não sócio tem direito aos lucros e dividendos das cotas comuns  até o momento em que seja efetivamente pago o valor correspondente à sua meação . Essa decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi , reforça o princípio da justiça patrimonial  e o dever de

A recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um importante entendimento: cabe à Vara da Infância e Juventude processar e julgar os pedidos de suprimento de autorização paterna ou materna  para a emissão de passaporte e realização de viagem internacional de criança ou adolescente , ainda que não exista situação de risco . Essa definição, firmada no REsp 2.062.293 (DF) , fortalece o princípio da proteção integral  e do melhor interesse da crianç

As transformações sociais das últimas décadas trouxeram novas configurações familiares. O casamento deixou de ser a única forma de constituição de família, e as famílias recompostas, formadas por casais com filhos de relacionamentos anteriores, tornaram-se uma realidade cada vez mais comum. Essas estruturas, embora repletas de afeto, apresentam desafios jurídicos complexos, especialmente no momento da sucessão. A falta de planejamento pode gerar disputas entre o cônjuge sobre

Em outubro de 2025, a British Vogue publicou um artigo provocativo intitulado “Is having a boyfriend embarrassing now?” (“Ter namorado virou motivo de vergonha?”). A autora, Chanté Joseph, apontou uma tendência crescente nas redes sociais: muitas mulheres têm evitado expor seus relacionamentos, preferindo manter a vida afetiva discreta — quase como se amar, hoje, fosse um ato que diminui a autonomia conquistada. O tema, à primeira vista curioso, na verdade reflete uma ruptura

As uniões estáveis formadas em idade avançada suscitam importantes discussões sobre o regime de bens e os efeitos sucessórios decorrentes. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.759.756/PR, enfrentou situação em que uma companheira recebeu de seu parceiro septuagenário um imóvel por meio de escritura pública de compra e venda, ato que, segundo o Tribunal, mascarava uma doação simulada e visava fraudar as regras sucessórias. O caso reafirma a proteçã

O testamento é um instrumento de expressão da vontade e de planejamento sucessório, mas também um espaço onde se encontram a liberdade do testador e a proteção das relações familiares. Entre as cláusulas mais utilizadas está a incomunicabilidade , que impede que o bem herdado integre o patrimônio comum do casal. Quando essa cláusula é imposta em testamento, surge a dúvida: como ela se harmoniza com o regime de bens do casamento e com os direitos do cônjuge sobrevivente? Este

O testamento é instrumento de autonomia da vontade, mas também de equilíbrio entre liberdade e proteção familiar. Dentro dele, o testador pode estabelecer cláusulas restritivas, como: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, destinadas a resguardar o patrimônio transmitido. Quando aplicadas à legítima, entretanto, essas restrições encontram limites jurídicos e temporais. O Código Civil impõe a necessidade de justa causa e veda a perpetuação de gravames que pr

A Lei nº 15.163/2025 representa um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo um sistema penal mais rigoroso e protetivo para grupos socialmente vulneráveis. A nova legislação altera simultaneamente quatro diplomas legais fundamentais: o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, demonstrando uma visão integrada de proteção. O legislador partiu do pressuposto de que a gravidad

A recente Lei nº 15.240/2025 , publicada em 28 de outubro de 2025, trouxe alterações significativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , ampliando a tutela jurídica da infância e da juventude. Com a caracterização expressa do abandono afetivo como ilícito civil , o legislador brasileiro reforça a centralidade da responsabilidade emocional e social dos pais  e o papel ativo do Estado e das instituições de ensino na proteção integral da criança . A norma reafirma o p

A partilha de bens adquiridos durante o casamento ou união estável, especialmente sob o regime da comunhão parcial , sempre foi objeto de intensos debates na doutrina e jurisprudência. Um dos temas mais sensíveis diz respeito à comunicabilidade de bens doados , sobretudo quando a doação ocorre em programas habitacionais de natureza assistencial  promovidos pelo poder público.   Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça — no REsp 2.204.798/TO , relatado pela Ministra Nancy Andri