A dissolução do casamento não implica necessariamente a alteração imediata do nome civil. Em muitas situações, o ex-cônjuge opta por manter o sobrenome adquirido durante o matrimônio, seja por razões afetivas, profissionais ou práticas. Contudo, com o passar do tempo, essa decisão pode ser revista. Nesses casos, o ordenamento jurídico brasileiro admite a alteração posterior do nome diretamente no registro civil , permitindo a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge sem necessidad

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio somente é válido quando formalizado por escritura pública. O instrumento particular não é admitido para esse fim. A decisão reafirma que a forma, nesse contexto, não é elemento acessório é requisito essencial de validade do negócio jurídico. 1. O que foi decidido O Tribunal entendeu que, quando os ex-cônjuges optam por realizar

A controvérsia jurídica A Lei 8.036/90, em seu artigo 20, prevê hipóteses específicas de movimentação do FGTS. Tradicionalmente, a Caixa Econômica Federal sustenta tratar-se de rol taxativo. Entretanto, recente decisão da 19ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG (Processo nº 6384432-37.2025.4.06.3800) reconheceu que, diante de direitos fundamentais, a interpretação deve ser sistemática e constitucionalmente orientada. 2. Interpretação constitucional do FGTS O fundamento ce

A 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.204.793, reafirmou importante diretriz jurisprudencial ao reconhecer a paternidade de homem falecido há 20 anos, com base em exame de DNA realizado com irmãos do investigado e em prova testemunhal consistente. A decisão reforça três pilares estruturantes do Direito das Famílias contemporâneo: a busca da verdade real,a imprescritibilidade da ação de estado,e a força do conjunto probatório. 1. A imprescritibilidade da investigação de p

A temática da doação ao parceiro da união paralela, tradicionalmente chamada de concubinato adulterino ou "amante", sempre despertou controvérsias no Direito brasileiro. Durante décadas, prevaleceu uma leitura rígida, moralizante e simplificadora: qualquer liberalidade ao concubino seria automaticamente nula . Essa afirmação, contudo, não corresponde integralmente ao sistema jurídico vigente . Embora o ordenamento não reconheça o concubinato adulterino como entidade familiar

Quando se fala em violência doméstica, o imaginário coletivo ainda associa o tema, quase exclusivamente, à agressão física. No entanto, a violência contra a mulher pode se manifestar de diversas formas, muitas delas silenciosas, sutis e profundamente destrutivas. Entre essas modalidades, destaca-se a violência patrimonial , frequentemente naturalizada dentro das relações conjugais. É comum que mulheres casadas, especialmente sob o regime da comunhão parcial de bens , relatem

O divórcio é um direito potestativo e pode ser decretado de forma célere pelo Poder Judiciário, inclusive por meio de julgamento antecipado parcial de mérito, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a rapidez na dissolução do vínculo conjugal não significa que todas as obrigações assumidas durante o casamento se extingam de forma automática. Essa é a premissa central do Enunciado nº 60 do IBDFAM , que traz importante contribuição para a correta com

O Direito de Família contemporâneo tem passado por um processo relevante de ampliação de seus critérios tradicionais de análise, especialmente no que se refere à fixação da pensão alimentícia. Nesse contexto, o Enunciado nº 58 do IBDFAM representa um marco importante ao reconhecer que o cuidado, enquanto expressão do dever de solidariedade familiar , deve ser considerado no momento da fixação dos alimentos, sobretudo quando exercido de forma desigual entre os genitores. A pro

A prisão civil do devedor de alimentos é a medida mais gravosa prevista no Direito brasileiro, admitida de forma excepcional pela Constituição Federal. Justamente por restringir a liberdade, sua aplicação exige critérios rigorosos, sob pena de desvirtuar sua finalidade e violar garantias fundamentais. Em recente julgamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou esse cuidado ao afastar a prisão civil de alimentante cuja inadimplência não foi considerada voluntár

A execução de alimentos ocupa posição sensível no ordenamento jurídico brasileiro, pois busca assegurar a subsistência de quem depende da prestação alimentar. Ao mesmo tempo, envolve a única hipótese de prisão civil admitida pela Constituição Federal. Justamente por restringir o direito fundamental à liberdade, a prisão por dívida alimentar exige observância rigorosa das formalidades legais . Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão unânime da 4ª Tur

O Direito de Família sempre evoluiu a partir da vida concreta. Primeiro, rompeu com a centralidade do patrimônio; depois, reconheceu vínculos para além da biologia; agora, enfrenta um novo desafio: a tutela jurídica do vínculo afetivo entre humanos e animais de estimação após o rompimento das relações conjugais. Embora o Código Civil ainda classifique os animais como bens semoventes (art. 82), a jurisprudência tem demonstrado clara insuficiência dessa categoria para resolver

A fixação da verba alimentar permanece como um dos temas mais sensíveis do Direito de Família. Embora a necessidade dos filhos menores seja juridicamente presumida, sua quantificação não pode ser arbitrária, tampouco dissociada da realidade econômica dos genitores. O art. 1.694, §1º, do Código Civil consagra o trinômio necessidade–possibilidade–proporcionalidade, impondo ao intérprete uma análise concreta do padrão de vida familiar. Os filhos devem viver conforme as condições

A pluralidade religiosa brasileira e a crescente personalização das cerimônias matrimoniais reacendem uma dúvida recorrente no Direito de Família: quem pode celebrar casamento religioso com efeito civil e quais são seus reais efeitos jurídicos? O ordenamento jurídico brasileiro admite o casamento religioso, o fundamento legal encontra-se no art. 1.515 do Código Civil , que condiciona ao cumprimento das exigências legais e ao devido registro no Registro Civil. Do ponto de vis

As transformações sociais ocorridas nas últimas décadas alteraram profundamente a forma como os vínculos afetivos são estabelecidos. Relacionamentos prolongados, sem casamento ou registro formal, tornaram-se cada vez mais comuns. Contudo, o Direito de Família continua atribuindo efeitos jurídicos relevantes  a determinadas formas de convivência, independentemente da nomenclatura adotada pelas partes. Nesse contexto, o contrato de namoro surge como um instrumento jurídico prev

Introdução: Além da Pensão Básica O fim das férias escolares marca não apenas o retorno das crianças à rotina de estudos, mas também o início de um ciclo de despesas significativas e previsíveis. Enquanto a pensão alimentícia regular cobre necessidades cotidianas como alimentação, moradia e vestuário, os custos com material escolar, uniformes, taxas de matrícula e atividades extracurriculares representam despesas extraordinárias que exigem atenção especial no âmbito do Direi

A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor o novo salário mínimo nacional de R$ 1.621,00, estabelecido pela Lei 14.831/2024. Este reajuste, de aproximadamente 14,8%, não é apenas uma mudança econômica, mas um evento jurídico de significativo impacto no Direito de Família, especialmente para os milhões de brasileiros envolvidos em obrigações de pensão alimentícia. Este artigo analisa os efeitos práticos e legais do aumento, diferenciando os casos de reajuste automático

Muita gente acredita que o regime de bens escolhido no casamento é algo “para sempre”. Mas a verdade é que, hoje, a lei permite que o casal mude esse regime no decorrer da vida conjugal — e isso pode fazer toda a diferença na organização financeira e patrimonial da família. O regime de bens não é apenas um detalhe: ele define como o patrimônio será administrado, dividido e protegido. Por isso, entender como ele funciona é essencial para casais que desejam segurança jurídica e

Descobrir que existiam bens “escondidos” depois do divórcio ou do inventário é mais comum do que parece e, infelizmente, causa prejuízo sério para quem deveria receber sua parte justa. O que muita gente não sabe é que a lei protege quem foi lesado  e permite reabrir a divisão de bens para incluir tudo aquilo que ficou de fora. Esse procedimento tem nome: sobrepartilha . Se você encontrou bens que não foram partilhados, valores que não foram declarados ou até mesmo descobriu c

O caso envolvendo as declarações públicas de Narcisa Tamborindeguy  sobre a ausência paterna de Boninho  reacendeu uma discussão que deixou de ser apenas moral ou emocional: o abandono afetivo agora é ilícito civil expressamente previsto em lei . Com a sanção da Lei 15.240/2025 , o Estatuto da Criança e do Adolescente foi alterado para afirmar que os pais têm dever jurídico de prestar assistência afetiva , cuja ausência pode gerar indenização , além de repercussões em guarda

Destituição do Poder Familiar: Quando a Proteção da Criança Prevalece Sobre o Vínculo Biológico   A destituição do poder familiar é uma das medidas mais graves previstas no ordenamento jurídico brasileiro, pois implica a perda da autoridade parental e do direito de convivência com o filho. Todavia, quando os pais deixam de cumprir os deveres mínimos de cuidado, proteção e educação, o Estado, por meio do Poder Judiciário, tem o dever de intervir em defesa do princípio do melho