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A Impenhorabilidade do Bem de FamÃlia na Locação: Análise da Súmula 486 do STJ
Resumo O presente artigo analisa o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 486, que reconhece a impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor mesmo quando locado a terceiros, desde que a renda obtida seja destinada à subsistência ou moradia da famÃlia. Examina-se os fundamentos jurÃdicos, a evolução jurisprudencial e os impactos práticos desta orientação. Palavras-chave:  Bem de FamÃlia, Impenhorabilidade, STJ, Locação, Função Soc
Thais Marachini
22 de out.3 min de leitura
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Thais Marachini
8 de jul.3 min de leitura
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O Abuso do Direito de Ação e a Responsabilidade Civil em Casos de Impedimento Judicial da Interrupção da Gestação: Análise do REsp 1.467.888/GO à Luz da Jurisprudência Brasileira
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Thais Marachini
6 de mai.4 min de leitura
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27 de mar.2 min de leitura
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Thais Marachini
12 de fev. de 20222 min de leitura
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Thais Marachini
31 de jan. de 20222 min de leitura
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