O Enunciado 61 do IBDFAM  representa um avanço significativo na consolidação da autonomia do paciente no ordenamento jurídico brasileiro ao afirmar que: “As diretivas antecipadas de vontade constituem exercício legítimo da autonomia existencial, devendo ser respeitadas mesmo diante de eventual oposição de familiares, quando formalizadas por pessoa idosa capaz, orientada e com plena ciência de seus efeitos.” O enunciado reafirma a centralidade da autodeterminação da pessoa  em

Durante grande parte do século XX, o Estado brasileiro adotou uma política de saúde pública que hoje é reconhecida como violadora de direitos humanos fundamentais : a internação e o isolamento compulsório de pessoas diagnosticadas com hanseníase. Essa prática não afetou apenas os doentes, mas também seus filhos , que foram privados da convivência familiar durante anos decisivos de sua formação emocional e social. Em janeiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão

Resumo O presente artigo analisa o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 486, que reconhece a impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor mesmo quando locado a terceiros, desde que a renda obtida seja destinada à subsistência ou moradia da família. Examina-se os fundamentos jurídicos, a evolução jurisprudencial e os impactos práticos desta orientação. Palavras-chave:  Bem de Família, Impenhorabilidade, STJ, Locação, Função Soc

A doação, por sua natureza, é um contrato de liberalidade, no qual uma das partes transfere bens ou vantagens à outra sem exigir...

A judicialização de questões que envolvem a interrupção da gestação suscita relevantes debates no campo do Direito Civil, Constitucional...

A responsabilidade pelo pagamento das mensalidades escolares dos filhos gera frequentes questionamentos, especialmente quando apenas um...

O que é? É um contrato atípico e ainda novo para a nossa atual realidade, que prevê direitos e obrigações para ambos os pactuantes, como...

É toda pessoa que já existiu ou existe. Há certas situações do direito, que o ser humano para se ter alguns direitos, precisa nascer com...