Resumo O presente artigo analisa o instituto da usucapião familiar, previsto no artigo 1.240-A do Código Civil, que permite a aquisição da propriedade do imóvel residencial pelo cônjuge ou companheiro que o mantém exclusivamente após dois anos de abandono do lar pelo outro. Examina-se os fundamentos jurídicos, requisitos legais e implicações sociais deste mecanismo de proteção. Palavras-chave:  Usucapião Familiar, Direito de Família, Abandono do Lar, Propriedade, Código Civil

Extraordinária – Código Civil, artigo 1.238 Posse do imóvel por 15 anos, sem interrupção, nem oposição. Independente de título e boa-fé....

Art. 4º O requerimento será assinado por advogado ou por defensor público constituído pelo requerente e instruído com os seguintes...

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)....