top of page
Buscar


Lei nº 15.163/2025: Avanço Histórico na Proteção Penal de Crianças, Idosos e Pessoas com Deficiência
A Lei nº 15.163/2025 representa um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo um sistema penal mais rigoroso e protetivo para grupos socialmente vulneráveis. A nova legislação altera simultaneamente quatro diplomas legais fundamentais: o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, demonstrando uma visão integrada de proteção. O legislador partiu do pressuposto de que a gravidad
Thais Marachini
30 de out. de 20253 min de leitura


A Senexão e a Adoção de Idosos: Inovações no Direito das Famílias
Introdução A mudança demográfica e o aumento da população idosa no Brasil têm impulsionado debates sobre os direitos e a qualidade de...
Thais Marachini
28 de jan. de 20253 min de leitura


Viagem de ônibus - Gratuito para idosos
A idade que consta no artigo 39 da Lei 10.741/2003 é de 65 anos, no entanto, em seu parágrafo 3º, consta o seguinte: § 3o No caso das...
Thais Marachini
10 de jan. de 20222 min de leitura
bottom of page





