O caso “NARCISA E BONINHO” e a nova Lei do Abandono Afetivo (LEI 15.240/2025)

O caso envolvendo as declarações públicas de Narcisa Tamborindeguy sobre a ausência paterna de Boninho reacendeu uma discussão que deixou de ser apenas moral ou emocional: o abandono afetivo agora é ilícito civil expressamente previsto em lei.

Com a sanção da Lei 15.240/2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi alterado para afirmar que os pais têm dever jurídico de prestar assistência afetiva, cuja ausência pode gerar indenização, além de repercussões em guarda e convivência.

O que antes era uma construção jurisprudencial esparsa, agora é lei federal.

Esse debate revela não apenas um caso famoso, mas um problema estrutural que atinge milhões de famílias brasileiras.

2. O que diz a nova Lei 15.240/2025

A legislação inovou ao alterar diversos dispositivos do ECA, principalmente:

2.1. Art. 4º – Dever de assistência afetiva

O §2º determina que os pais devem prestar assistência afetiva por meio de convívio regular, acompanhamento emocional, moral e social.

O §3º define assistência afetiva como:

• orientação nas escolhas profissionais e educacionais;

• apoio nos momentos de sofrimento ou dificuldade;

• presença física quando possível.

Ou seja: o afeto tornou-se um dever legal, não um mero valor moral.

2.2. Art. 5º – Abandono afetivo é ilícito civil

O texto é claro: quem viola direito fundamental da criança ou adolescente comete conduta ilícita, incluindo casos de abandono afetivo, e pode responder civilmente.

2.3. Art. 22 – Ampliação dos deveres parentais

Agora, a lei prevê explicitamente que os pais devem garantir:

• sustento,

• guarda,

• convivência,

• assistência material e afetiva,

• educação.

Trata-se de um novo paradigma jurídico da parentalidade.

3. O caso Narcisa e Boninho como exemplo social

As declarações de Narcisa, dizendo que o ex-marido seria um pai ausente, ganharam repercussão justamente porque coincidem com essa virada legislativa.

A exposição pública do tema ajuda a:

• desmistificar o abandono afetivo,

• mostrar que ocorre em qualquer classe social,

• e esclarecer que agora gera consequências jurídicas concretas.

Casos famosos funcionam como catalisadores sociais e educacionais.

4. Impactos jurídicos do abandono afetivo

A partir da Lei 15.240/2025, o abandono afetivo pode gerar:

4.1. Indenização por danos morais

O dano decorre:

• da ausência injustificada de convivência,

• da falta de apoio emocional,

• de sequelas psíquicas comprovadas.

4.2. Repercussões na guarda

O genitor ausente pode:

• perder a guarda,

• ter o regime de convivência alterado,

• ser impedido de requerer guarda compartilhada.

4.3. Consequências no poder familiar

O abandono afetivo reiterado pode fundamentar: suspensão, perda ou restrição do poder familiar.

6. Conclusão

O caso Narcisa x Boninho simboliza algo maior: a transição definitiva do afeto para o campo jurídico.

Não basta pagar pensão.

Não basta comparecer nas datas comemorativas.

Não basta existir biologicamente.

A parentalidade agora exige presença, cuidado, orientação e vínculo.

A Lei 15.240/2025 não busca punir pais e mães, mas estimular o compromisso responsável com a formação emocional e social dos filhos.