FGTS e Fertilização In Vitro: A Possibilidade Jurídica à Luz da Constituição

A controvérsia jurídica

A Lei 8.036/90, em seu artigo 20, prevê hipóteses específicas de movimentação do FGTS. Tradicionalmente, a Caixa Econômica Federal sustenta tratar-se de rol taxativo.

Entretanto, recente decisão da 19ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG (Processo nº 6384432-37.2025.4.06.3800) reconheceu que, diante de direitos fundamentais, a interpretação deve ser sistemática e constitucionalmente orientada.

2. Interpretação constitucional do FGTS

O fundamento central da decisão reside na supremacia constitucional.

Foram aplicados:

• Art. 1º, III, CF — dignidade da pessoa humana

• Art. 6º e 196, CF — direito à saúde

• Art. 226, §7º, CF — planejamento familiar

A infertilidade foi compreendida como condição que impacta saúde física e psíquica, além do projeto existencial da mulher.

Nesses casos, a interpretação literal da norma infraconstitucional não pode prevalecer sobre direitos fundamentais.

3. Requisitos práticos

A autorização judicial não é automática.

É indispensável:

• Laudo médico detalhado

• Indicação expressa da fertilização como única alternativa viável

• Comprovação da urgência

• Demonstração de insuficiência financeira

• Orçamento do procedimento

Trata-se, portanto, de medida excepcional, mas juridicamente possível.

4. Reflexão final

O precedente reforça que o FGTS possui função social e não pode ser analisado apenas sob viés administrativo.

Quando o Estado nega o acesso a valores próprios do trabalhador, impedindo a concretização de direitos fundamentais, cabe ao Judiciário restabelecer o equilíbrio constitucional.

A advocacia contemporânea exige visão interdisciplinar: Direito Constitucional e Direito de Família dialogando para proteger projetos de vida.

O Direito não pode ser indiferente à realidade humana.