Paternidade post mortem e DNA colateral: a consolidação da verdade biológica pelo STJ

A 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.204.793, reafirmou importante diretriz jurisprudencial ao reconhecer a paternidade de homem falecido há 20 anos, com base em exame de DNA realizado com irmãos do investigado e em prova testemunhal consistente.

A decisão reforça três pilares estruturantes do Direito das Famílias contemporâneo: a busca da verdade real,a imprescritibilidade da ação de estado,e a força do conjunto probatório.

1. A imprescritibilidade da investigação de paternidade

A ação de investigação de paternidade é direito personalíssimo e imprescritível.

Ainda que o genitor esteja falecido há décadas, o direito ao reconhecimento da filiação permanece íntegro, por se tratar de direito da personalidade e expressão direta da dignidade da pessoa humana.

O decurso de 20 anos entre o óbito e o ajuizamento não inviabiliza a pretensão.

2. DNA colateral e admissibilidade da prova

Diante da impossibilidade de exame direto, admite-se a realização de teste genético com parentes consanguíneos próximos.

A jurisprudência já consolidou que:

·         o exame indireto é meio idôneo;

·         a recusa injustificada ao exame gera presunção relativa de paternidade (Súmula 301 do STJ);

·         o ônus da prova é dinâmico e bipartido.

No caso concreto, o laudo apontou 95% de probabilidade. Embora tenha havido posterior relativização técnica, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a tentativa de mitigação não afastava a conclusão inicial do perito.

3. Conjunto probatório e papel ativo do magistrado

A decisão reafirma que o juiz não é mero espectador da prova.

Cabe ao magistrado:

·         determinar produção probatória necessária;

·         valorar o conjunto de elementos;

·         formar convencimento pela soma de indícios.

O STJ também ressaltou a vedação ao reexame de provas (Súmula 7), mantendo o reconhecimento diante da suficiência do acervo probatório.

4. Repercussões sucessórias

O reconhecimento post mortem pode gerar:

·         direito à herança;

·         reabertura de inventário;

·         sobrepartilha;

·         eventual responsabilização patrimonial dos herdeiros.

Portanto, não se trata apenas de estado de filiação, mas também de efeitos patrimoniais relevantes.

Considerações finais

A decisão reafirma que a morte não encerra a busca pela verdade biológica.

O Direito contemporâneo prioriza:

·         dignidade

·         identidade

·         pertencimento

·         segurança jurídica

O tempo pode passar. A verdade jurídica, quando sustentada por prova consistente, permanece reconhecível.

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