Partilha extrajudicial de bens exige escritura pública: forma como requisito de validade

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio somente é válido quando formalizado por escritura pública.

O instrumento particular não é admitido para esse fim.

A decisão reafirma que a forma, nesse contexto, não é elemento acessório é requisito essencial de validade do negócio jurídico.

1. O que foi decidido

O Tribunal entendeu que, quando os ex-cônjuges optam por realizar a partilha de bens de forma consensual e extrajudicial, a formalização deve ocorrer por meio de escritura pública em cartório, com assistência de advogado.

A utilização de instrumento particular, ainda que com reconhecimento de firma, não supre a exigência legal.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a escritura pública confere:

• fé pública;

• segurança jurídica;

• publicidade adequada;

• proteção a terceiros;

• prevenção de nulidades futuras.

  
  

A interpretação foi construída à luz do art. 733 do Código de Processo Civil, em diálogo com o regime jurídico dos atos notariais.

"Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 .

§ 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial."

2. Forma como elemento estrutural do negócio jurídico

No Direito Civil, a forma é, em regra, livre. Contudo, quando a lei exige forma específica, ela passa a integrar a própria estrutura do ato.

Nesses casos, o descumprimento da forma legalmente prevista não gera mera irregularidade: compromete a validade do negócio.

A partilha extrajudicial decorrente do divórcio envolve:

• direitos patrimoniais relevantes;

• eventual transmissão de propriedade;

• reflexos registrais;

• efeitos perante terceiros.

  
  

A exigência de escritura pública não é formalismo excessivo, mas mecanismo de estabilidade jurídica.

3. Impactos práticos

A decisão tem repercussão direta na prática advocatícia e na orientação preventiva às partes.

Na prática:

✔ Acordos particulares de partilha firmados após o divórcio podem ser questionados judicialmente.

✔ A ausência de escritura pública pode impedir registro imobiliário.

✔ Pode haver insegurança em futuras alienações ou inventários.

O precedente reforça a importância da técnica e da observância das exigências formais para evitar litígios futuros.

4. A segurança jurídica como vetor de proteção

O Direito de Família contemporâneo valoriza a autonomia privada, especialmente nas soluções consensuais.

Entretanto, autonomia não significa informalidade irrestrita.

A formalização por escritura pública:

• garante clareza patrimonial;

• delimita responsabilidades;

• reduz risco de alegações futuras de vício;

• protege credores e terceiros de boa-fé.

Em matéria patrimonial, forma e substância caminham juntas.

5. Camada simbólica

Em relações que se encerram, muitas vezes há o desejo de resolver tudo rapidamente.

Mas o Direito lembra algo importante:

Não basta decidir. É preciso formalizar corretamente.

A forma não é obstáculo, é instrumento de proteção.

Quando o vínculo termina, a organização jurídica do patrimônio preserva não apenas bens, mas estabilidade futura.

🎥 Recorte do voto disponível no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=PtzpeLnEfP0&list=PL05AwTkNuoRpg192Xaj9Pwmfzx4pEficU

Fonte: Migalhas – 03/03/2026.