1. Introdução: Por que esse golpe cresce tanto? O estelionato sentimental acontece quando uma pessoa finge afeto, constrói um vínculo emocional e usa essa relação para obter dinheiro, presentes, pagamentos, empréstimos ou vantagens . É o famoso: “Ele nunca me amou… só me usou.” ou “Ela me arrancou tudo e depois sumiu.” Esse tipo de situação NÃO é apenas “decepção amorosa”. É crime. É fraude. É manipulação psicológica para ganho financeiro. E a boa notícia? ➡ A lei protege a

O seguro de vida é um dos instrumentos mais eficientes e menos compreendidos de proteção patrimonial, familiar e sucessória. Muitas famílias desconhecem seus direitos, a forma correta de requerer a indenização, as regras legais que regulam o contrato e até mesmo como descobrir se o falecido possuía seguro. A falta de informação gera perda de prazos, brigas familiares, pagamentos indevidos de impostos e até negativa de indenizações que seriam devidas. 1. O que é Seguro de Vi

Quando um ente querido falece, a família enfrenta duas jornadas ao mesmo tempo: o processo emocional do luto e a necessidade prática de resolver questões patrimoniais.Nesse momento sensível, é comum surgir uma dúvida angustiante: “Como vamos pagar o inventário se não temos dinheiro agora?” A boa notícia ainda pouco divulgada é que a legislação brasileira permite que os próprios bens deixados pelo falecido sejam utilizados para custear todas as despesas do inventário , incluin

Com os avanços da reprodução assistida, surgiram novas questões jurídicas envolvendo a possibilidade de filhos serem concebidos após a morte de um dos genitores. A chamada concepção post mortem – ou póstuma – ocorre quando o material genético do falecido é utilizado para fecundação após sua morte, dando origem a um filho que nunca conviveu com o genitor. Tal fenômeno gera dúvidas importantes no campo do Direito das Sucessões , principalmente quanto ao direito hereditário des

A colação é um dos institutos mais importantes e, ao mesmo tempo, menos compreendidos no Direito das Sucessões. Quando um ascendente faz doações a seus descendentes em vida, surge uma consequência jurídica futura: na abertura da sucessão, o valor dessas liberalidades deve ser levado em consideração para que a partilha seja justa. Muitos litígios familiares se originam justamente da incompreensão de como funciona a colação, quem deve colacionar e o que acontece quando o herd

1. Introdução: A Necessidade de Organização do Patrimônio Pós-Morte A perda de um ente querido representa não apenas uma ruptura afetiva, mas também o início de uma obrigatória reorganização patrimonial. No direito brasileiro, essa transição se materializa através de dois principais instrumentos: o Inventário e o Arrolamento . Embora compartilhem a finalidade de transferir os bens do falecido aos seus sucessores, diferenciam-se radicalmente em requisitos, prazos, custos e

O Superior Tribunal de Justiça tem enfrentado situações cada vez mais complexas envolvendo execução , herança , penhora no rosto dos autos e a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90). A decisão proferida no Agravo em Recurso Especial 2.867.037/SC (2025) traz reflexões relevantes sobre: a natureza jurídica dos direitos hereditários antes da partilha , o alcance da proteção do bem de família , e, principalmente, o interesse processual para pleitear a declaração d

O regime da separação obrigatória de bens, previsto no art. 1.641 do Código Civil, sempre foi um ponto de forte debate no Direito de Família e Sucessões, especialmente no que diz respeito à posição sucessória do cônjuge ou companheiro sobrevivente . Após a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, declarada pelo STF, equiparando a sucessão do companheiro à do cônjuge, reacendeu-se a discussão sobre o papel do sobrevivente no regime da separação legal. O julgamento

O Direito das Sucessões brasileiro é tradicionalmente guiado pelo princípio da indisponibilidade da herança de pessoa viva, previsto no artigo 426 do Código Civil. Tal regra impede que qualquer pessoa celebre contratos, pactos ou disposições antecipadas sobre direitos sucessórios antes da abertura da sucessão. O fundamento é o de preservar a autonomia patrimonial do titular dos bens , evitando pressões, negociações indevidas ou renúncias impostas em vida. Contudo, com o avanç

O testamento é um dos mais importantes instrumentos de autonomia privada no Direito das Sucessões, permitindo que o indivíduo planeje a destinação de seu patrimônio e organize disposições extrapatrimoniais após a morte. Para garantir que essas determinações sejam cumpridas, o Código Civil prevê a figura do testamenteiro , pessoa incumbida de velar pela execução da vontade testamentária (arts. 1.976 a 1.990 do CC). Trata-se de um encargo de confiança, dotado de relevância jurí

O testamento é a expressão máxima da autonomia privada pós-morte. Contudo, apesar da força jurídica da vontade do testador, o ordenamento prevê situações nas quais essa vontade é simplesmente ignorada, não por arbitrária intervenção judicial, mas por determinação legal. Esse fenômeno chama-se rompimento do testamento , previsto no art. 1.973 a 1.975 do Código Civil: “Art. 1.973. Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou,

O testamento representa a forma mais clássica de manifestação da autonomia privada na área das sucessões. Por meio dele, o indivíduo dispõe de seu patrimônio para além da vida, fixando legados, instituindo herdeiros, reconhecendo filhos ou realizando disposições de caráter pessoal. Entretanto, essa vontade não é imutável. O ordenamento jurídico prevê mecanismo próprio para que o testador, enquanto vivo e capaz, possa alterar, modificar ou extinguir total ou parcialmente as di

A declaração de indignidade é uma sanção civil que atinge o direito sucessório de quem, por comportamento gravemente contrário ao vínculo de solidariedade familiar, se torna incapaz de herdar do autor da sucessão. Mais do que um juízo moral, trata-se de um efeito jurídico com consequências patrimoniais e sucessórias concretas, que o direito deve aplicar com estrita observância dos limites legais e das garantias processuais. Este artigo examina, de forma pormenorizada, os pri

Homicídio, calúnia / crimes contra a honra, violência/fraude contra a liberdade de testar, falsificação/supressão de testamento e violência para induzir/impedir revogação A exclusão de um potencial beneficiário da sucessão (seja por indignidade ou por deserdação ) não é apenas uma sanção patrimonial: trata-se de uma medida que toca laços familiares, afetos e expectativas legítimas. Por isso o direito brasileiro trata o instituto com absoluta reserva, as hipóteses são taxativ

A exclusão de herdeiros, seja por indignidade ou por deserdação, é tema que desperta grande interesse social e confusões frequentes, especialmente quando conflitos familiares se acirram durante inventários. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, tem reafirmado que tais sanções sucessórias possuem natureza excepcional, dependem de causa legal expressa e não podem ser ampliadas ou adaptadas ao sabor das emoções familiares. O julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.5

A deserdação (ou deserdamento) é instrumento excepcional do direito sucessório pelo qual o testador privará um herdeiro necessário: descendente, ascendente ou cônjuge, da sua legítima. Por sua gravidade (privar alguém de uma parcela protegida da herança) e pelas consequências patrimoniais e afetivas que acarreta, o instituto é rigidamente delimitado pelo Código Civil. Este artigo examina seus requisitos, os atos que a justificam, a prova exigida e os seus efeitos, além de apo

O caso Suzane von Richthofen voltou ao debate público nas últimas duas décadas não apenas pela brutalidade do crime, mas porque ele toca diretamente em um ponto sensível do Direito das Sucessões: a possibilidade de um herdeiro perder o direito à herança quando atenta contra a vida dos próprios pais. A sociedade reage com choque sempre que esse tema reaparece, porque a morte dos pais pelas mãos de um filho afronta um dos pilares mais profundos da ordem familiar, a confiança e

A indignidade sucessória é um instituto de grande impacto prático: trata-se de uma sanção civil que priva pessoa chamada à sucessão (herdeiro ou legatário) do direito de receber bens do autor da herança. Ao mesmo tempo em que protege a vontade do testador e a integridade moral do núcleo familiar, a declaração de indignidade produz efeitos retroativos e patrimoniais significativos. 1. Conceito e natureza jurídica: indignidade como punição civil de caráter patrimonial Conce

A exclusão sucessória (ou perda do direito à herança) é tema que combina direito material e processual, princípios constitucionais e regras específicas do Código Civil. A análise técnica exige distinguir claramente: (i) a tutela constitucional do direito de herança; (ii) a eficácia automática da transmissão hereditária (princípio da saisine ); e (iii) os modos e limites pelos quais a lei admite que alguém seja excluído da sucessão, pela própria vontade do testador (testamentá

A sucessão testamentária é campo em que se equilibram técnica jurídica, autonomia privada e segurança patrimonial. Entretanto, práticas equivocadas ainda levam muitos herdeiros a buscarem a anulação de testamentos com base em formalismos excessivos ou interpretações distorcidas das incapacidades do testador. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem afirmado que o centro de gravidade do testamento é a vontade real do testador , e não o formalismo vazio. O