Destituição do Poder Familiar: Quando a Proteção da Criança Prevalece Sobre o Vínculo Biológico   A destituição do poder familiar é uma das medidas mais graves previstas no ordenamento jurídico brasileiro, pois implica a perda da autoridade parental e do direito de convivência com o filho. Todavia, quando os pais deixam de cumprir os deveres mínimos de cuidado, proteção e educação, o Estado, por meio do Poder Judiciário, tem o dever de intervir em defesa do princípio do melho

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente decisão (REsp 2.223.719), uma importante diretriz sobre o tratamento jurídico das cotas empresariais adquiridas durante o casamento: o ex-cônjuge não sócio tem direito aos lucros e dividendos das cotas comuns  até o momento em que seja efetivamente pago o valor correspondente à sua meação . Essa decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi , reforça o princípio da justiça patrimonial  e o dever de

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em recente julgamento (REsp nº 2.110.947/MG), importante diretriz no Direito das Sucessões: a retenção indevida de frutos e rendimentos de bens do espólio por um herdeiro não se submete ao prazo prescricional trienal, mas sim ao decenal . A decisão, relatada pela Ministra Nancy Andrighi , reconheceu que o direito pleiteado pelos demais herdeiros decorre diretamente da relação sucessória , e não de uma relação obrigacional

Uma recente decisão da Justiça do Trabalho chamou atenção: uma gestante que recusou retornar ao emprego durante o período de estabilidade não terá direito à indenização substitutiva. O caso envolveu uma trabalhadora em contrato de experiência, que foi dispensada antes de a empresa saber da gravidez. Após ser informada, a empregadora ofereceu a reintegração, mas a gestante recusou sem justificativa. A juíza aplicou a técnica do distinguishing, ou seja, afastou a aplicação auto

No Direito das Sucessões, poucos temas suscitam tanta confusão quanto a distinção entre nulidade e caducidade  do testamento. Embora ambos os institutos possam tornar ineficaz a disposição de última vontade, suas causas, efeitos e consequências jurídicas são radicalmente diferentes. Enquanto a nulidade  decorre de um vício originário , que compromete a validade do testamento desde sua formação, a caducidade  surge de evento superveniente , alheio à vontade do testador, que

A recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um importante entendimento: cabe à Vara da Infância e Juventude processar e julgar os pedidos de suprimento de autorização paterna ou materna  para a emissão de passaporte e realização de viagem internacional de criança ou adolescente , ainda que não exista situação de risco . Essa definição, firmada no REsp 2.062.293 (DF) , fortalece o princípio da proteção integral  e do melhor interesse da crianç

Referência: artigo de Bruno Couto Rocha – Migalhas, 07/11/2025. Nos últimos anos, tornou-se comum o discurso de que “abrir uma holding familiar evita o inventário”. Contudo, essa crença simplificada transformou um instrumento jurídico legítimo em um terreno fértil para equívocos e riscos patrimoniais. As chamadas holdings familiares “fakes”  são sociedades constituídas apenas formalmente, sem verdadeira estrutura de planejamento sucessório ou adequação às normas societárias e

Em um mundo onde os laços de afeto muitas vezes transcendem os vínculos sanguíneos, o direito sucessório se revela como um poderoso instrumento de reconhecimento e gratidão. Os chamados "legados afetivos" representam a mais pura expressão da vontade humana, a possibilidade de estender proteção e amparo àqueles que verdadeiramente fizeram diferença em nossa vida: cuidadores dedicados, amigos leais, instituições que apoiamos e todas as pessoas que, sem serem familiares, merecem

O legado testamentário representa a materialização mais pura da vontade do  de cujus , um ato de liberalidade que transcende a morte. No entanto, a passagem do mundo das intenções para o plano fático frequentemente revela uma tensão complexa entre a realização desse desejo e as limitações impostas pela realidade patrimonial. O cumprimento dos legados não é um ato isolado, mas sim uma etapa integrante e delicada da partilha, que deve conciliar a  liquidez do espólio , a  prior

O princípio da autonomia da vontade, que rege o direito sucessório, não constitui uma liberdade absoluta. Embora o testador possua ampla discricionariedade para dispor de seus bens  mortis causa , tal poder esbarra em barreiras intransponíveis: a  ordem pública, os bons costumes e as normas penais . O legado cujo objeto seja ilícito ou que possua uma finalidade contrária à lei está eivado de nulidade, configurando uma das mais sensíveis interseções entre a interpretação testa

A liberdade de testar, pilar do direito sucessório, encontra seu limite intransponível na necessidade de o testador manifestar sua vontade com  pleno discernimento . A anulação do testamento por incapacidade representa um dos temas mais delicados e complexos da seara sucessória, pois coloca em conflito direto o  princípio da autonomia privada  e o  interesse público na proteção dos incapazes . A sensibilidade do tema é acentuada pela dificuldade probatória inerente, que frequ

O legado de usufruto consolida-se como um dos instrumentos mais sofisticados e sensíveis do direito sucessório, funcionando como uma verdadeira "engenharia patrimonial afetiva". Seu propósito central é equacionar dois imperativos frequentemente tensionados: a proteção imediata de um ente querido (garantindo-lhe moradia e subsistência) e a preservação do núcleo patrimonial para as gerações futuras. Quando tecnicamente bem empregado, opera como um manto protetor sobre o núcleo

O casamento ou a união estável celebrados sob o regime da separação obrigatória de bens, previsto no art. 1.641, do Código Civil, suscitam inúmeras dúvidas no momento da sucessão. A principal delas é: o cônjuge ou companheiro sobrevivente herda os bens do falecido?   A resposta exige compreender a finalidade protetiva desse regime e os limites impostos pelo direito sucessório e testamentário.   2. A natureza da separação obrigatória   O regime da separação obrigatória não é f

Uma das dúvidas mais comuns no Direito das Sucessões diz respeito à participação dos sobrinhos  na herança de um tio falecido. Afinal, sobrinho pode herdar no lugar do pai ou da mãe já falecidos? E mais: pode participar do inventário do tio mesmo que sua mãe tenha deixado bens próprios a inventariar? Essas questões foram discutidas no julgamento do AREsp 2.272.961/DF , de relatoria do Ministro Marco Buzzi , publicado em 30 de março de 2023, no qual o Superior Tribunal de Just

A vontade do testador é a pedra angular do Direito das Sucessões. Contudo, essa vontade não é ilimitada: encontra fronteiras nos princípios da razoabilidade, legalidade e boa-fé . Uma das cláusulas mais sensíveis em testamentos é aquela que impõe condições resolutivas , isto é, hipóteses que podem retirar um benefício (como um legado) caso o beneficiário pratique determinado ato. O julgado do STJ (AREsp 1787904/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 03/09/2024)  reacendeu

Em um contexto em que as relações familiares se tornam cada vez mais plurais, o testamento passa a ser não apenas um instrumento de disposição patrimonial, mas também de solidariedade e cuidado . Entre as diversas formas de liberalidade previstas em lei, o legado de alimentos  se destaca por traduzir, de forma concreta, o desejo de amparar alguém mesmo após a morte do testador. Mais do que uma previsão patrimonial, trata-se de uma manifestação de responsabilidade afetiva , qu

No universo do Direito das Sucessões, poucos temas despertam tanta curiosidade quanto o legado. Muitas pessoas conhecem o testamento, mas desconhecem que dentro dele é possível instituir legados,  disposições específicas que destinam bens ou direitos a determinadas pessoas, sem necessariamente torná-las herdeiras. Compreender a diferença entre herdeiro e legatário  é essencial para um bom planejamento sucessório. Essa distinção impacta diretamente na partilha, na responsabili

O Direito das Sucessões vive um constante desafio: equilibrar a autonomia da vontade,  expressão máxima da liberdade individual — com a necessidade de proteger pessoas vulneráveis. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EREsp 2.080.527/MG , publicada em 29 de setembro de 2025 , reacendeu esse debate ao reconhecer a nulidade de testamento firmado por pessoa sob curatela provisória , mesmo sem interdição definitiva. O caso coloca em evidência um ponto sensível: até

A validade do testamento depende, essencialmente, da livre manifestação de vontade do testador. O ato é expressão da autonomia pessoal e deve refletir um momento de plena consciência, discernimento e liberdade. Mas o que ocorre quando, após elaborar o testamento, o testador passa a sofrer de doença mental, demência ou outra condição incapacitante? Será que essa perda de discernimento posterior invalida o ato já praticado? 2.1. Base Legal: Capacidade e Vontade no Ato Testament

As transformações sociais das últimas décadas trouxeram novas configurações familiares. O casamento deixou de ser a única forma de constituição de família, e as famílias recompostas, formadas por casais com filhos de relacionamentos anteriores, tornaram-se uma realidade cada vez mais comum. Essas estruturas, embora repletas de afeto, apresentam desafios jurídicos complexos, especialmente no momento da sucessão. A falta de planejamento pode gerar disputas entre o cônjuge sobre