O QUE PODE SER DISPOSTO EM TESTAMENTO (além do patrimônio)

1️⃣ Disposições patrimoniais clássicas

Essas são as mais conhecidas e previstas expressamente na lei:

• Instituição de herdeiros e legatários;

• Cláusulas restritivas: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade;

• Nomeação de substitutos e fideicomisso 

• Direito de acrescer entre co-herdeiros ou co-legatários.

Mas o que interessa aqui são as disposições de caráter não patrimonial, que o testador pode livremente inserir, dentro da moldura legal.

2️⃣ Disposições não patrimoniais válidas em testamento

⚜️ a) Reconhecimento de filhos (art. 1.609, III, CC)

“O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e pode ser feito no testamento.”

É uma das disposições mais relevantes de natureza pessoal. O reconhecimento é eficaz mesmo que o testamento seja posteriormente revogado (art. 1.610 CC).Ou seja, o reconhecimento subsiste, ainda que o testamento perca validade quanto aos bens.

Exemplo: o testador reconhece, em testamento, um filho extramatrimonial que nunca foi formalizado. Ainda que o testamento seja anulado por vício formal, o reconhecimento permanece válido e eficaz.

⚜️ b) Nomeação de tutor (art. 1.729 CC)

“O pai ou a mãe, em testamento, podem nomear tutor aos filhos menores.”

Essa disposição tem efeito jurídico imediato após o falecimento. É uma manifestação de vontade em prol da proteção da prole, garantindo que os filhos menores fiquem sob a guarda de pessoa de confiança.

Pode ser usada inclusive por pais divorciados ou solteiros, desde que detenham o poder familiar no momento do testamento.

⚜️ c) Reconhecimento ou confirmação de união estável (interpretação doutrinária e jurisprudencial)

Embora a união estável se constitua por fato e não por declaração, o testamento pode conter declaração expressa de reconhecimento, com valor probatório relevante em futuras ações de reconhecimento post mortem.

Exemplo: o testador declara “viver em união estável com Fulana desde 2010, com quem mantenho relação pública e contínua de afeto”.

Essa declaração não tem efeito constitutivo, mas é prova qualificada da relação, especialmente quando combinada com outros elementos.

⚜️ d) Perdão de dívida (art. 385 CC)

O perdão de dívida (remissão) pode ser feito em testamento, com natureza de liberalidade causa mortis.

Exemplo: o testador perdoa dívida de amigo ou parente que lhe devia determinada quantia. Tem efeito de quitação após o óbito, desde que a dívida seja determinada e válida.

⚜️ e) Perdão de indignidade (art. 1.818, §1º CC)

“O ofendido pode, em testamento ou por outro ato autêntico, declarar que perdoa o indigno.”

Esse é um ponto riquíssimo e pouco explorado na prática.

Mesmo que um herdeiro tenha incorrido em causa de indignidade sucessória (por exemplo, atentar contra a vida do testador ou acusá-lo falsamente de crime), o testador pode, em testamento, conceder o perdão expresso. Esse perdão restabelece o direito sucessório do indigno, extinguindo o efeito da sanção civil.

⚜️ f) Disposições morais, espirituais ou pessoais

O testamento pode conter desejos de ordem pessoal, sem conteúdo patrimonial:

• Pedido de cremação ou tipo de sepultamento;

• Local de sepultura (em jazigo familiar, por exemplo);

• Desejo de doação de órgãos;

• Expressão de fé ou filosofia de vida;

• Declarações afetivas, como pedidos de perdão, agradecimentos ou mensagens a familiares.

Embora não tenham força obrigatória jurídica, são plenamente válidas e respeitadas sob a ótica da autonomia existencial.

⚜️ g) Disposições sobre animais de estimação

Ainda que animais não sejam pessoas, há reconhecimento da possibilidade de o testador instituir legado ou encargo para quem se comprometer a cuidar de seus animais de estimação.

➡️ Exemplo: deixar determinado valor a um amigo “com encargo de zelar por meus cães e gatos até seu falecimento”.

É uma disposição condicional e moralmente válida, desde que não contrarie a lei.

⚜️ h) Declarações sobre perdão, reconciliação ou reconhecimento moral

Nada impede que o testador utilize o testamento para perdoar ofensas, registrar reconciliação ou reconhecer afetos. Essas manifestações não têm valor jurídico direto, mas têm efeito moral e simbólico, podendo influenciar a interpretação da vontade testamentária (art. 1.899 CC).

⚜️ i) Indicações para destinação de bens culturais, memoriais ou filantrópicos

O testador pode determinar a criação de fundação, doação de bens culturais, bibliotecas, obras de arte ou arquivos pessoais a instituições (art. 62 do CC).Essas disposições têm natureza moral e pública, e podem ser complementadas por testamento.

Em síntese: quadro prático

Tipo de disposição	Fundamento legal	Natureza	Observação
Reconhecimento de filho	Art. 1.609, III, CC	Pessoal	Irrevogável, mesmo se o testamento for revogado
Nomeação de tutor	Art. 1.729 CC	Pessoal	Produz efeito imediato ao falecimento
Perdão de indignidade	Art. 1.818, §1º CC	Pessoal/jurídica	Restabelece o direito sucessório
Perdão de dívida	Art. 385 CC	Patrimonial indireta	Equivale à remissão
Desejos morais (sepultamento, perdão, fé)	Costume jurídico	Moral	Válido, sem obrigatoriedade jurídica
Reconhecimento de união estável	Doutrina e STJ	Probatório	Valor indiciário importante
Destinação de bens culturais / fundação	Art. 62 CC	Público / moral	Depende de aprovação do MP
Disposição sobre animais	Doutrina moderna	Condicional / afetiva	Válida se houver encargo lícito

Conclusão

O testamento é muito mais do que um instrumento de partilha de bens:é um ato de expressão existencial, moral e afetiva, onde o testador projeta a sua vontade além da vida.

Ele permite reconhecer filhos, nomear tutores, perdoar ofensas, reafirmar vínculos e até perpetuar ideais. Assim, a advocacia sucessória contemporânea deve compreender o testamento não apenas como instrumento patrimonial, mas como veículo de autonomia pessoal e dignidade humana.