O planejamento familiar e patrimonial é uma ferramenta essencial para a organização da vida financeira e afetiva. Cada vez mais, famílias e casais buscam instrumentos jurídicos capazes de prevenir conflitos, proteger o patrimônio e assegurar a vontade das partes em vida e após a morte. Entre os mecanismos mais utilizados, destacam-se o testamento, a doação e o pacto antenupcial. Embora frequentemente confundidos, esses instrumentos possuem finalidades, momentos de eficácia e

O testamento é um dos atos jurídicos mais pessoais e sensíveis do Direito Civil. Envolve não apenas patrimônio, mas valores, afetos e o legado moral do testador. Diante dessa complexidade, a presença do advogado especializado é essencial para assegurar que a vontade seja expressa com clareza, validade e segurança jurídica. No contexto do planejamento sucessório, a advocacia assume um papel que vai além da técnica: atua como mediadora de interesses, orientadora de decisões e g

O avanço da medicina moderna prolongou a expectativa de vida, mas também trouxe dilemas éticos e jurídicos sobre o direito de decidir como viver e como morrer com dignidade. Nesse contexto, surge o testamento vital, também conhecido como diretiva antecipada de vontade, instrumento que permite à pessoa expressar previamente suas decisões sobre tratamentos médicos, intervenções e cuidados caso, no futuro, esteja impossibilitada de manifestar sua vontade. Mais do que um document

O testamento é o meio pelo qual o indivíduo exerce sua autonomia da vontade post mortem , dispondo sobre o destino de seus bens e outros aspectos pessoais após a morte. Contudo, por se tratar de um ato revogável e personalíssimo, a vontade manifestada no testamento pode ser modificada, substituída ou perder eficácia em razão de eventos supervenientes. Essas situações são tratadas juridicamente pelos institutos da revogação e da caducidade, ambos previstos no Código Civil. Con

O falecimento de um ente querido é, por si só, um momento de fragilidade emocional. Quando somado à falta de organização patrimonial, pode transformar-se em conflitos familiares prolongados e dispendiosos. Nesse cenário, o planejamento sucessório, especialmente por meio do testamento, surge como uma ferramenta eficaz de prevenção de litígios, conferindo previsibilidade, segurança jurídica e respeito à vontade do autor da herança. Mais do que um instrumento jurídico, o testame

Em outubro de 2025, a British Vogue publicou um artigo provocativo intitulado “Is having a boyfriend embarrassing now?” (“Ter namorado virou motivo de vergonha?”). A autora, Chanté Joseph, apontou uma tendência crescente nas redes sociais: muitas mulheres têm evitado expor seus relacionamentos, preferindo manter a vida afetiva discreta — quase como se amar, hoje, fosse um ato que diminui a autonomia conquistada. O tema, à primeira vista curioso, na verdade reflete uma ruptura

As uniões estáveis formadas em idade avançada suscitam importantes discussões sobre o regime de bens e os efeitos sucessórios decorrentes. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.759.756/PR, enfrentou situação em que uma companheira recebeu de seu parceiro septuagenário um imóvel por meio de escritura pública de compra e venda, ato que, segundo o Tribunal, mascarava uma doação simulada e visava fraudar as regras sucessórias. O caso reafirma a proteçã

O reconhecimento de união estável post mortem  é uma das demandas mais sensíveis do Direito das Famílias e das Sucessões, pois envolve a colisão entre a afetividade e o patrimônio, frequentemente em contextos de litígio entre companheiro sobrevivente e herdeiros do falecido. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2.515.170/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/08/2024) trouxe relevantes esclarecimentos sobre os limites das ações declaratórias de união e

O testamento é um instrumento de expressão da vontade e de planejamento sucessório, mas também um espaço onde se encontram a liberdade do testador e a proteção das relações familiares. Entre as cláusulas mais utilizadas está a incomunicabilidade , que impede que o bem herdado integre o patrimônio comum do casal. Quando essa cláusula é imposta em testamento, surge a dúvida: como ela se harmoniza com o regime de bens do casamento e com os direitos do cônjuge sobrevivente? Este

O testamento é instrumento de autonomia da vontade, mas também de equilíbrio entre liberdade e proteção familiar. Dentro dele, o testador pode estabelecer cláusulas restritivas, como: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, destinadas a resguardar o patrimônio transmitido. Quando aplicadas à legítima, entretanto, essas restrições encontram limites jurídicos e temporais. O Código Civil impõe a necessidade de justa causa e veda a perpetuação de gravames que pr

A Lei nº 15.163/2025 representa um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo um sistema penal mais rigoroso e protetivo para grupos socialmente vulneráveis. A nova legislação altera simultaneamente quatro diplomas legais fundamentais: o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, demonstrando uma visão integrada de proteção. O legislador partiu do pressuposto de que a gravidad

A recente Lei nº 15.240/2025 , publicada em 28 de outubro de 2025, trouxe alterações significativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , ampliando a tutela jurídica da infância e da juventude. Com a caracterização expressa do abandono afetivo como ilícito civil , o legislador brasileiro reforça a centralidade da responsabilidade emocional e social dos pais  e o papel ativo do Estado e das instituições de ensino na proteção integral da criança . A norma reafirma o p

A recente Lei nº 15.240, de 28 de outubro de 2025, trouxe significativas alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reafirmando o compromisso constitucional com a proteção integral da criança e do adolescente. Entre as inovações, destacam-se as inserções nos artigos 4º e 5º, que ampliam o dever dos pais para além da assistência material, incorporando a assistência afetiva  como obrigação legal, e reconhecendo expressamente o abandono afetivo como ilícito civil

A partilha de bens adquiridos durante o casamento ou união estável, especialmente sob o regime da comunhão parcial , sempre foi objeto de intensos debates na doutrina e jurisprudência. Um dos temas mais sensíveis diz respeito à comunicabilidade de bens doados , sobretudo quando a doação ocorre em programas habitacionais de natureza assistencial  promovidos pelo poder público.   Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça — no REsp 2.204.798/TO , relatado pela Ministra Nancy Andri

A doação é um contrato amplamente utilizado no âmbito familiar, seja como forma de adiantamento de legítima, auxílio patrimonial ou planejamento sucessório. Entretanto, quando o bem é doado a ambos os cônjuges , surgem dúvidas relevantes sobre sua comunicabilidade,  especialmente em casos de divórcio ou falecimento . O tema é regulado pelo art. 551, parágrafo único, do Código Civil , dispositivo que expressa a intenção do doador como fator determinante para definir se o bem

Um dos temas mais recorrentes e práticos no Direito Sucessório e Imobiliário diz respeito ao tratamento jurídico do imóvel não registrado  no nome do falecido. Situações em que o autor da herança adquiriu um bem, mas não chegou a registrar a escritura no cartório de imóveis , são comuns, especialmente em transações informais ou de longa data. Surge então a dúvida: “Se o imóvel não está registrado em nome do falecido, ele pode entrar no inventário?” 2.1. O registro como requis

O testamento é tradicionalmente associado à transmissão de patrimônio. No entanto, o seu alcance vai muito além da esfera econômica. O ordenamento jurídico brasileiro permite que, por meio desse ato, o testador manifeste vontades de caráter pessoal, moral e afetivo, conhecidas como disposições existenciais. Essas manifestações incluem o reconhecimento de filhos, a nomeação de tutor, a indicação de guardião, a determinação de rituais funerários, entre outras declarações de últ

A realização de inventário é etapa inevitável após o falecimento de uma pessoa, sendo o meio jurídico para a partilha dos bens deixados. Tradicionalmente, a existência de testamento sempre foi entendida como impedimento ao inventário extrajudicial, exigindo a via judicial para abertura, registro e cumprimento do ato testamentário. No entanto, a evolução doutrinária e jurisprudencial vem modificando esse entendimento, reconhecendo que, em determinadas situações, é possível com

O testamento é um dos atos mais solenes do Direito Civil, justamente por envolver a manifestação da última vontade do indivíduo. Por essa razão, a lei impõe formalidades rigorosas para sua validade, garantindo autenticidade, segurança e proteção contra fraudes. No entanto, a prática forense tem demonstrado que o excesso de formalismo pode, em alguns casos, contrariar o próprio espírito da lei: preservar a vontade real do testador. Assim, a jurisprudência contemporânea vem rel

O testamento é, acima de tudo, um ato de planejamento e proteção. Dentro dele, o testador pode não apenas definir o destino de seus bens, mas também impor restrições jurídicas que visam preservar o patrimônio, evitar dilapidação e assegurar a estabilidade econômica dos beneficiários. Essas restrições são conhecidas como cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, instrumentos tradicionais do Direito das Sucessões que reforçam a intenção de proteger