O Legado no Direito das Sucessões: Diferenças entre Herdeiro e Legatário

No universo do Direito das Sucessões, poucos temas despertam tanta curiosidade quanto o legado.

Muitas pessoas conhecem o testamento, mas desconhecem que dentro dele é possível instituir legados, disposições específicas que destinam bens ou direitos a determinadas pessoas, sem necessariamente torná-las herdeiras.

Compreender a diferença entre herdeiro e legatário é essencial para um bom planejamento sucessório. Essa distinção impacta diretamente na partilha, na responsabilidade por dívidas e até mesmo na validade de certas disposições testamentárias.

2. Base Legal e Conceito de Legado

O legado é uma forma de liberalidade a título singular, prevista no Código Civil, que permite ao testador deixar um bem ou direito específico a alguém, denominado legatário.

Diferentemente da herança, que envolve a totalidade ou uma fração ideal do patrimônio, o legado recai sobre bens determinados, como um imóvel, um veículo, uma quantia em dinheiro, um crédito, ou mesmo um usufruto.

O herdeiro, por sua vez, sucede o testador a título universal, recebendo uma parte ideal da herança (ex.: ½, ⅓ etc.) e assumindo também as obrigações do espólio, nos limites da herança.

Já o legatário não responde por dívidas do falecido e só adquire direito ao bem legado após o cumprimento das disposições testamentárias.

Em resumo:

• Herdeiro: sucede o falecido como um todo (universalidade de bens e dívidas).

• Legatário: recebe apenas um bem ou direito específico (liberalidade singular).

  
  

3. Natureza e Efeitos Jurídicos do Legado

O legado constitui um ato de disposição de última vontade, subordinado à existência e validade do testamento.

Por isso, só produz efeitos após a morte do testador, respeitados os limites legais e a legítima dos herdeiros necessários (art. 1.846 do CC).

A transmissão do bem legado ocorre automaticamente pelo princípio da saisine (art. 1.784 do CC), embora sua entrega dependa da execução testamentária.

No entanto, diferentemente do herdeiro, o legatário não se torna coproprietário do acervo hereditário, seu direito é exclusivo sobre o bem que lhe foi destinado.

4. Responsabilidade e Cumprimento do Legado

Conforme o art. 1.934 do Código Civil, o cumprimento do legado é obrigação dos herdeiros, proporcionalmente às suas quotas na herança.

Outro aspecto importante é que o legatário não responde por dívidas do espólio, salvo se o testador dispuser o contrário.

Essa distinção prática reforça o caráter protetivo do legado, uma forma de garantir que a liberalidade chegue a quem o testador escolheu, sem os riscos da sucessão universal.

5. Exemplos Práticos de Legado

• Legado de coisa certa: “Deixo minha casa de praia a meu afilhado Pedro.”

• Legado de quantia: “Lego a Maria o valor de R$ 100.000,00.”

• Legado de usufruto: “Concedo a meu companheiro o usufruto vitalício do imóvel residencial.”

• Legado de alimentos: “Deixo a minha empregada Rita uma pensão mensal vitalícia de um salário mínimo.”

Essas disposições permitem personalizar o testamento e proteger pessoas significativas, mesmo que não integrem o rol de herdeiros necessários.

Conclusão

O legado é expressão da liberdade e da sensibilidade jurídica do testador.

Mais do que um instrumento patrimonial, ele é uma forma de manifestar afeto, gratidão ou reconhecimento por quem fez parte de sua trajetória.

Ao compreender as diferenças entre herdeiro e legatário, o advogado pode elaborar testamentos mais claros e eficazes, garantindo a segurança jurídica e a fidelidade à vontade do falecido.

Por Thais Marachini Freitas – Advogada (OAB/SP 451.886)

Especialista em Direito de Família e Sucessões