Testamento e Incapacidade Superveniente: O Que Ocorre Quando o Testador Perde o Discernimento Após Testar?

A validade do testamento depende, essencialmente, da livre manifestação de vontade do testador. O ato é expressão da autonomia pessoal e deve refletir um momento de plena consciência, discernimento e liberdade.

Mas o que ocorre quando, após elaborar o testamento, o testador passa a sofrer de doença mental, demência ou outra condição incapacitante? Será que essa perda de discernimento posterior invalida o ato já praticado?

2.1. Base Legal: Capacidade e Vontade no Ato Testamentário

O art. 1.860 do Código Civil é claro ao estabelecer:

“Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.”

A lei exige, portanto, capacidade mental e discernimento no momento da elaboração do testamento.O foco temporal é o instante em que o ato é praticado e não os eventos posteriores.

Consequentemente, a incapacidade superveniente, surgida após a confecção do testamento, não o invalida, desde que comprovado que o testador estava lúcido e consciente no momento da declaração de vontade.

Essa é a essência do princípio da conservação do ato jurídico válido, que protege a eficácia das manifestações legítimas de vontade.

2.2. O Momento da Capacidade e a Teoria do Ato Perfeito

O testamento é um ato jurídico perfeito, concluído e válido no instante em que é lavrado, desde que cumpridos os requisitos formais e subjetivos exigidos por lei.

Assim, eventual doença mental ou demência posterior não afeta a sua validade.

Essa proteção decorre da segurança jurídica e da necessidade de respeitar o ato praticado em momento de lucidez.

Portanto, a análise da capacidade deve sempre se restringir ao momento do ato, e não ao estado mental do testador no momento da morte.

2.3. A Prova da Lucidez: Papel dos Tabeliães e dos Advogados

Em testamentos públicos, o tabelião de notas exerce papel central na verificação da capacidade do testador.

O profissional deve certificar-se da compreensão, vontade e discernimento do declarante, registrando em escritura a observação de que o testador se encontrava em pleno gozo de suas faculdades.

Essa menção, somada à presença de duas testemunhas idôneas, confere presunção de validade ao ato, conforme o art. 215, §1º, III, do Código Civil.

Já o advogado tem papel igualmente relevante:

• deve avaliar o contexto clínico e emocional do cliente;

• recomendar a lavratura de atestados médicos quando houver suspeita de vulnerabilidade;

• redigir cláusulas claras, evitando ambiguidades ou interpretações duvidosas.

Esses cuidados preventivos garantem que a vontade do testador resista ao tempo e aos questionamentos futuros.

2.4. Impugnações e Anulação Judicial do Testamento

Ainda que o testamento seja ato válido, ele pode ser impugnado judicialmente se houver indícios de que o testador não possuía discernimento no momento da lavratura.

Nesses casos, caberá ao impugnante o ônus da prova, demonstrando que a incapacidade já existia e comprometia a manifestação de vontade.

Os tribunais analisam com cautela essas alegações, exigindo provas médicas, testemunhais e documentais consistentes.

A simples existência de doença ou idade avançada não basta para anular o testamento, se houver demonstração de lucidez no momento do ato.

Em contrapartida, quando comprovada a falta de discernimento, como em casos de Alzheimer em estágio avançado, delírios ou incapacidade comunicativa, o testamento pode ser declarado nulo, pois viola o requisito essencial de vontade livre e consciente.

2.5. Planejamento e Prevenção: Garantindo a Eficácia da Vontade

Para evitar questionamentos futuros, é recomendável que o testamento seja elaborado com suporte técnico e provas contemporâneas da lucidez do testador.

Medidas preventivas importantes incluem:

• Laudo médico emitido por profissional de confiança, atestando capacidade cognitiva;

• Registro por escritura pública, preferencialmente, garantindo fé pública e transparência;

• Declaração de testemunhas confirmando a compreensão do testador;

• Evitar alterações sucessivas e contraditórias, que podem sugerir confusão mental.

Essas práticas reforçam a credibilidade do testamento e protegem a vontade autêntica do autor da herança.

 Conclusão

A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento se, no momento da lavratura, ele possuía pleno discernimento.

O Direito protege o ato jurídico perfeito e a vontade legítima, evitando que doenças posteriores desconstituam manifestações válidas e conscientes.

Ao mesmo tempo, a advocacia e o notariado têm papel essencial na prevenção de litígios, garantindo que o testamento seja elaborado com segurança técnica e respaldo probatório.

Assim, mesmo diante da vulnerabilidade que acompanha o fim da vida, a vontade legítima do testador deve ser respeitada, pois ela é expressão máxima de sua autonomia, dignidade e liberdade individual.

Por Thais Marachini Freitas – Advogada (OAB/SP 451.886)

 Especialista em Direito de Família e Sucessões