A renúncia à herança é instituto tradicional do Direito das Sucessões, previsto nos artigos 1.804 a 1.806 do Código Civil, e dotado, em regra, de efeitos retroativos à abertura da sucessão. Contudo, a decisão do Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº 2.876.852/SC (2025) evidencia que tal prerrogativa não é absoluta , especialmente quando utilizada como instrumento de fraude à execução  e blindagem patrimonial ilícita . O presente artigo analisa os limites jurídicos da renú

O Enunciado 61 do IBDFAM  representa um avanço significativo na consolidação da autonomia do paciente no ordenamento jurídico brasileiro ao afirmar que: “As diretivas antecipadas de vontade constituem exercício legítimo da autonomia existencial, devendo ser respeitadas mesmo diante de eventual oposição de familiares, quando formalizadas por pessoa idosa capaz, orientada e com plena ciência de seus efeitos.” O enunciado reafirma a centralidade da autodeterminação da pessoa  em

A promulgação da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 , representa um marco relevante no ordenamento jurídico brasileiro ao instituir a Política Nacional de Cuidados . Pela primeira vez, o cuidado deixa de ser tratado apenas como uma responsabilidade privada ou familiar e passa a ser reconhecido expressamente como direito de todas as pessoas . A lei inaugura uma nova perspectiva jurídica, social e institucional, ao reconhecer que o cuidado é indispensável à dignidade huma

O divórcio é um direito potestativo e pode ser decretado de forma célere pelo Poder Judiciário, inclusive por meio de julgamento antecipado parcial de mérito, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a rapidez na dissolução do vínculo conjugal não significa que todas as obrigações assumidas durante o casamento se extingam de forma automática. Essa é a premissa central do Enunciado nº 60 do IBDFAM , que traz importante contribuição para a correta com

O Direito de Família contemporâneo tem passado por um processo relevante de ampliação de seus critérios tradicionais de análise, especialmente no que se refere à fixação da pensão alimentícia. Nesse contexto, o Enunciado nº 58 do IBDFAM representa um marco importante ao reconhecer que o cuidado, enquanto expressão do dever de solidariedade familiar , deve ser considerado no momento da fixação dos alimentos, sobretudo quando exercido de forma desigual entre os genitores. A pro

Durante grande parte do século XX, o Estado brasileiro adotou uma política de saúde pública que hoje é reconhecida como violadora de direitos humanos fundamentais : a internação e o isolamento compulsório de pessoas diagnosticadas com hanseníase. Essa prática não afetou apenas os doentes, mas também seus filhos , que foram privados da convivência familiar durante anos decisivos de sua formação emocional e social. Em janeiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão

A prisão civil do devedor de alimentos é a medida mais gravosa prevista no Direito brasileiro, admitida de forma excepcional pela Constituição Federal. Justamente por restringir a liberdade, sua aplicação exige critérios rigorosos, sob pena de desvirtuar sua finalidade e violar garantias fundamentais. Em recente julgamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou esse cuidado ao afastar a prisão civil de alimentante cuja inadimplência não foi considerada voluntár

A execução de alimentos ocupa posição sensível no ordenamento jurídico brasileiro, pois busca assegurar a subsistência de quem depende da prestação alimentar. Ao mesmo tempo, envolve a única hipótese de prisão civil admitida pela Constituição Federal. Justamente por restringir o direito fundamental à liberdade, a prisão por dívida alimentar exige observância rigorosa das formalidades legais . Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão unânime da 4ª Tur

A recente tramitação do PL nº 2.812/2022, que propõe a revogação integral da Lei nº 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental), reacendeu debates intensos no Direito de Família. Diante da desinformação que tem circulado, é fundamental esclarecer juridicamente o que está em discussão e o que efetivamente está em risco. A alienação parental não nasce da lei. Trata-se de um fenômeno psicológico e social reconhecido pela doutrina, pela jurisprudência e pela prática forense. A Lei 12

O Direito de Família sempre evoluiu a partir da vida concreta. Primeiro, rompeu com a centralidade do patrimônio; depois, reconheceu vínculos para além da biologia; agora, enfrenta um novo desafio: a tutela jurídica do vínculo afetivo entre humanos e animais de estimação após o rompimento das relações conjugais. Embora o Código Civil ainda classifique os animais como bens semoventes (art. 82), a jurisprudência tem demonstrado clara insuficiência dessa categoria para resolver

A fixação da verba alimentar permanece como um dos temas mais sensíveis do Direito de Família. Embora a necessidade dos filhos menores seja juridicamente presumida, sua quantificação não pode ser arbitrária, tampouco dissociada da realidade econômica dos genitores. O art. 1.694, §1º, do Código Civil consagra o trinômio necessidade–possibilidade–proporcionalidade, impondo ao intérprete uma análise concreta do padrão de vida familiar. Os filhos devem viver conforme as condições

A pluralidade religiosa brasileira e a crescente personalização das cerimônias matrimoniais reacendem uma dúvida recorrente no Direito de Família: quem pode celebrar casamento religioso com efeito civil e quais são seus reais efeitos jurídicos? O ordenamento jurídico brasileiro admite o casamento religioso, o fundamento legal encontra-se no art. 1.515 do Código Civil , que condiciona ao cumprimento das exigências legais e ao devido registro no Registro Civil. Do ponto de vis

As transformações sociais ocorridas nas últimas décadas alteraram profundamente a forma como os vínculos afetivos são estabelecidos. Relacionamentos prolongados, sem casamento ou registro formal, tornaram-se cada vez mais comuns. Contudo, o Direito de Família continua atribuindo efeitos jurídicos relevantes  a determinadas formas de convivência, independentemente da nomenclatura adotada pelas partes. Nesse contexto, o contrato de namoro surge como um instrumento jurídico prev

Introdução: Além da Pensão Básica O fim das férias escolares marca não apenas o retorno das crianças à rotina de estudos, mas também o início de um ciclo de despesas significativas e previsíveis. Enquanto a pensão alimentícia regular cobre necessidades cotidianas como alimentação, moradia e vestuário, os custos com material escolar, uniformes, taxas de matrícula e atividades extracurriculares representam despesas extraordinárias que exigem atenção especial no âmbito do Direi

A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor o novo salário mínimo nacional de R$ 1.621,00, estabelecido pela Lei 14.831/2024. Este reajuste, de aproximadamente 14,8%, não é apenas uma mudança econômica, mas um evento jurídico de significativo impacto no Direito de Família, especialmente para os milhões de brasileiros envolvidos em obrigações de pensão alimentícia. Este artigo analisa os efeitos práticos e legais do aumento, diferenciando os casos de reajuste automático

A consolidação da sociedade digital transformou profundamente a forma como indivíduos produzem, armazenam e acumulam patrimônio. A vida contemporânea não se limita mais a bens corpóreos ou valores depositados em instituições financeiras tradicionais, mas se projeta em um vasto universo virtual composto por ativos digitais, dados pessoais, conteúdos armazenados em nuvem e criptoativos descentralizados. Nesse contexto, emerge a herança digital  como um dos temas mais desafiador

Quando alguém falece, uma das dúvidas mais comuns da família é: 👉  “O valor do seguro de vida entra no inventário?” 👉  “Esse dinheiro será dividido entre os herdeiros?” Essas perguntas são muito importantes e a resposta pode evitar conflitos familiares, atrasos no inventário e até prejuízos financeiros. A verdade é que seguro de vida e herança NÃO são a mesma coisa , e a legislação brasileira deixou isso ainda mais claro com a nova Lei nº 15.040/2024 , que entrou para moder

Muita gente acredita que o regime de bens escolhido no casamento é algo “para sempre”. Mas a verdade é que, hoje, a lei permite que o casal mude esse regime no decorrer da vida conjugal — e isso pode fazer toda a diferença na organização financeira e patrimonial da família. O regime de bens não é apenas um detalhe: ele define como o patrimônio será administrado, dividido e protegido. Por isso, entender como ele funciona é essencial para casais que desejam segurança jurídica e

Descobrir que existiam bens “escondidos” depois do divórcio ou do inventário é mais comum do que parece e, infelizmente, causa prejuízo sério para quem deveria receber sua parte justa. O que muita gente não sabe é que a lei protege quem foi lesado  e permite reabrir a divisão de bens para incluir tudo aquilo que ficou de fora. Esse procedimento tem nome: sobrepartilha . Se você encontrou bens que não foram partilhados, valores que não foram declarados ou até mesmo descobriu c

O caso envolvendo as declarações públicas de Narcisa Tamborindeguy  sobre a ausência paterna de Boninho  reacendeu uma discussão que deixou de ser apenas moral ou emocional: o abandono afetivo agora é ilícito civil expressamente previsto em lei . Com a sanção da Lei 15.240/2025 , o Estatuto da Criança e do Adolescente foi alterado para afirmar que os pais têm dever jurídico de prestar assistência afetiva , cuja ausência pode gerar indenização , além de repercussões em guarda