SEGURO DE VIDA: Como Funciona, Quem Tem Direito E Por Que Ele É Essencial No Planejamento Familiar E Sucessório

O seguro de vida é um dos instrumentos mais eficientes e menos compreendidos de proteção patrimonial, familiar e sucessória. Muitas famílias desconhecem seus direitos, a forma correta de requerer a indenização, as regras legais que regulam o contrato e até mesmo como descobrir se o falecido possuía seguro.

A falta de informação gera perda de prazos, brigas familiares, pagamentos indevidos de impostos e até negativa de indenizações que seriam devidas.

1. O que é Seguro de Vida e como ele funciona?

O contrato de seguro (arts. 757 a 802 do Código Civil) é um acordo pelo qual o segurador, mediante pagamento do prêmio, garante ao segurado ou ao beneficiário uma indenização caso ocorra um risco previamente definido no seguro de vida, a morte ou invalidez.

Segundo o art. 757 do Código Civil, “O segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados.”

Características jurídicas essenciais:

• Bilateral — ambas as partes têm deveres e direitos.

• Oneroso — o segurado paga o prêmio.

• Consensual — nasce com a manifestação de vontade.

• Aleatório — depende da ocorrência de um risco.

O STJ reforça que o contrato se aperfeiçoa mesmo antes da emissão da apólice, se houve aceitação tácita da seguradora, como na prática de mercado (REsp 1.306.367/SP). Isso evita que a seguradora recuse a cobertura apenas depois do sinistro.

2. Como descobrir se o falecido tinha seguro de vida?

Poucos sabem, mas é possível pesquisar a existência de seguro de vida, previdência privada e títulos de capitalização por meio da CNseg — Confederação Nacional das Seguradoras.

Documentos exigidos incluem:

• certidão de óbito;

• documentos do falecido;

• documentos do solicitante;

• comprovação do parentesco;

• justificativa;

• procuração com poderes específicos (se a solicitação for por advogado).

A pesquisa pode ser enviada por e-mail para: sjur@cnseg.org.br.

É um serviço essencial em inventários, evitando que indenizações deixadas pelo segurado se percam.

3. Conceitos essenciais no Seguro de Vida

Segurado:  Pessoa sobre cuja vida incide o risco.

Segurador:  Empresa autorizada a operar seguros, fiscalizada pela SUSEP.

Prêmio:   Valor pago pelo segurado.

Sinistro:   Evento que gera a obrigação de indenizar (morte, invalidez).

Beneficiário:    Quem receberá o capital segurado. Pode ser pessoa física ou jurídica, inclusive menor.

4. Seguro de Vida: regras essenciais que todos deveriam saber

4.1. Indicação de beneficiário e sua substituição

Segundo o art. 791 do CC, é possível substituir o beneficiário a qualquer momento, desde que o segurado não tenha renunciado a essa faculdade.

Se a seguradora não for informada, o pagamento ao beneficiário antigo é válido.

Se não houver beneficiário indicado, aplica-se o art. 792 do CC:

• 50% para o cônjuge/companheiro não separado

• 50% para os herdeiros, conforme a ordem de vocação hereditária

O STJ reforça essa regra (REsp 1.767.972/RJ).

4.2. Beneficiário concubino é proibido

O STJ vedou expressamente a indicação de concubina(o)/ “amante”  como beneficiário quando há casamento ou união estável não rompida (REsp 1.391.954/RJ).A vedação decorre da monogamia e dos arts. 550 e 793 do CC.

4.3. Seguro para menores

• Menores de 14 anos só podem ter seguro para cobertura de sobrevivência ou despesas médicas/funeral.

• 14 a 17 anos: pode contratar seguro completo, com autorização do responsável.

4.4. Seguro não integra herança

O art. 794 do CC é claro:

“O capital segurado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança.”

Assim:

• não entra no inventário;

• não paga dívidas do falecido;

• não é dividido como patrimônio hereditário.

Jurisprudência confirma (TJSP, AI 2287183-59.2021.8.26.0000).

4.5. Suicídio — regra dos 2 anos

Conforme art. 798 do CC e Súmula 610/STJ:

• Suicídio não é coberto nos primeiros 2 anos do contrato.

• O beneficiário recebe a reserva técnica (não o capital segurado).

Após 2 anos, a seguradora deve pagar, sendo nula a cláusula de exclusão.

Julgado: AgInt no AREsp n. 1.715.520/SC.

5. Seguro em Grupo e Responsabilidades do Estipulante

No seguro de vida em grupo, quem contrata é o estipulante, normalmente a empresa ou associação.

O estipulante é responsável por:

• repassar informações;

• fornecer condições gerais;

• prestar esclarecimentos aos empregados.

O STJ reforça a responsabilidade do estipulante no dever de informação (REsp 1.850.961/SC).

Modificações da apólice dependem de aprovação de ¾ do grupo, quando aumentarem ônus (art. 801, §2º, CC).

6. Como solicitar a indenização do seguro?

1. Comunicar o sinistro à seguradora.

2. Preencher o aviso de sinistro.

3. Enviar:

4. certidão de óbito;

5. documentos do beneficiário;

6. boletim de ocorrência (se necessário);

7. documentos adicionais solicitados.

A seguradora deve analisar os documentos, dentro dos prazos previstos na legislação e normas da SUSEP.

7. Beneficiário menor de idade: como receber?

A indenização:

• fica depositada em juízo até a maioridade, se não houver urgência.

• Pode ser liberada antes, somente em situações excepcionais, comprovando necessidade e uso exclusivo do menor.

O Ministério Público sempre intervém.

Os tribunais costumam restringir o levantamento integral, liberando apenas valores indispensáveis (TJ/SC, Apelação Cível n. 2013.052127-4, de Criciúma, Rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013) e (TJ/BA, Apelação Cível n. 0503293-39.2019.8.05.0001, de Salvador, Rel. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, j. 02/12/2020).

8. Seguro e Imposto de Renda

• O prêmio pago não é dedutível.

• A indenização recebida é isenta (art. 6º, XIII, Lei 7.713/88).

• O beneficiário deve declarar em “rendimentos isentos”.

9. Quem pode ajuizar ação contra a seguradora?

O espólio NÃO tem legitimidade, pois o seguro não integra a herança.

A ação deve ser proposta:

• pelo beneficiário;

• ou pelo herdeiro interessado em exibir documentos (como no AI 2114336-17.2022.8.26.0000).

O STJ reforça que o DPVAT também não integra o espólio (REsp 1.419.814/SC).

10. Seguro de Vida no Planejamento Sucessório

O seguro de vida tem funções estratégicas: proteger financeiramente a família; facilitar o pagamento de despesas do inventário; evitar que herdeiros precisem vender bens; e assegurar liquidez imediata.

É especialmente útil para famílias com:

• muitos imóveis;

• empresas familiares;

• patrimônio ilíquido;

• herdeiros menores.

O seguro se converte em ferramenta sofisticada de organização familiar, permitindo que o patrimônio permaneça preservado e que a sucessão ocorra sem conflitos.

Conclusão

O seguro de vida é muito mais que um contrato: é um ato de responsabilidade, planejamento e cuidado com quem amamos.

Ele não apenas garante proteção financeira imediata aos beneficiários, como também exerce papel fundamental no planejamento sucessório moderno.

O desconhecimento sobre suas regras leva a perda de direitos, negativa de indenizações, demora no recebimento e até litígios familiares.

Compreender: quem tem direito; como solicitar; como pesquisar; o que diz a lei; e, como os tribunais interpretam o tema; é essencial para garantir segurança jurídica e patrimonial.

O seguro não substitui o afeto. Mas, juridicamente, representa um gesto final de proteção  uma forma de continuar cuidando da família, mesmo após a partida.