Como os Herdeiros Podem Utilizar os Bens do Espólio para Cuidar do Inventário com Segurança e Respeito

Quando um ente querido falece, a família enfrenta duas jornadas ao mesmo tempo: o processo emocional do luto e a necessidade prática de resolver questões patrimoniais.Nesse momento sensível, é comum surgir uma dúvida angustiante:

“Como vamos pagar o inventário se não temos dinheiro agora?”

A boa notícia ainda pouco divulgada é que a legislação brasileira permite que os próprios bens deixados pelo falecido sejam utilizados para custear todas as despesas do inventário, incluindo taxas, impostos, custas, dívidas e até honorários advocatícios.

Esse é um direito legítimo, seguro e previsto em lei. Quando bem compreendido, evita que famílias se endividem, adiem o processo ou percam prazos.

Este artigo explica, de forma clara e completa, como funciona o uso dos bens do espólio, qual é o papel do inventariante, quais documentos são necessários, o que mudou com a Resolução CNJ nº 571/2024 e quais cuidados trazem segurança jurídica a todos os envolvidos.

1. O Que é o Espólio e Por Que Seus Bens Podem Ser Usados?

1.1. O conceito de espólio

Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por quem faleceu.É composto por:

• imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos;

• direitos creditórios;

• dívidas que ainda precisam ser quitadas.

Até a conclusão do inventário, o espólio funciona como uma “pessoa jurídica processual” administrada por um inventariante.

1.2. A base legal: o Princípio da Saisine

O Código Civil, no art. 1.784, determina:

“Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros.”

Isso significa que a morte transfere automaticamente os bens aos herdeiros, mesmo antes da partilha.

Eles se tornam condôminos da herança e, portanto, têm direito ao uso do patrimônio para garantir que o inventário seja concluído corretamente.

A herança não fica abandonada, nem “congelada”: ela já pertence aos herdeiros e deve servir para sua própria administração.

2. O Papel do Inventariante e O Que Ele Pode Fazer

O inventariante é a pessoa responsável por administrar o espólio durante o inventário.

2.1. A lei determina que ele administre o patrimônio

O art. 618, II, do CPC é claro:

“Incumbe ao inventariante administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem.”

Isso significa que, durante o inventário, o inventariante tem legitimidade para:

✔ Desbloquear contas e aplicações financeiras do falecido;

✔ Usar recursos do espólio para pagar despesas legítimas;

✔ Negociar e quitar dívidas do falecido;

✔ Pagar ITCMD, custas cartorárias e judiciais;

✔ Pagar honorários advocatícios que sejam indispensáveis ao inventário;

✔ Manter o patrimônio conservado (condomínio, IPTU, seguros etc.).

Tudo isso não é apenas permitido — é obrigatório.

A lei espera que o inventariante atue como um bom administrador, garantindo que o patrimônio seja cuidado, organizado e preservado.

3. Quais Despesas Podem Ser Pagas com o Dinheiro do Falecido?

3.1. Despesas necessárias do inventário

• Emolumentos do cartório (inventário extrajudicial);

• Custas judiciais (inventário judicial);

• ITCMD;

• Avaliações;

• Honorários advocatícios;

• Registros e averbações.

3.2. Dívidas do falecido

O art. 1.997 do CC estabelece que o espólio responde pelas dívidas deixadas, como:

• empréstimos;

• cartão de crédito;

• tributos atrasados;

• financiamentos;

• despesas médicas e funerárias;

• taxas imobiliárias.

3.3. Despesas de conservação de bens

• condomínio;

• IPTU;

• energia, água, vigilância;

• seguro do imóvel ou veículo.

Tudo deve ser justificado e documentado.

4. Como Funciona o Acesso ao Dinheiro e aos Bens?

Para movimentar o patrimônio do espólio, o inventariante precisa apresentar ao banco ou às instituições financeiras:

✔ Certidão de óbito

✔ Documentos pessoais do inventariante

✔ Documentos dos herdeiros

✔ Declaração ou termo de nomeação do inventariante

(após homologação judicial ou por escritura pública)

✔ Comprovante de abertura do inventário

Cada banco tem procedimentos próprios, mas todos são obrigados a liberar os valores, desde que observadas as normas internas e a legislação sucessória.

5. Atenção: A Transparência é Essencial

O inventariante deve manter uma atuação impecável. Isso exige:

✔ Registrar toda movimentação

✔ Apresentar recibos e comprovantes

✔ Prestar contas aos herdeiros

✔ Prestar contas ao juízo (em inventário judicial)

✔ Não misturar dinheiro próprio com dinheiro do espólio

✔ Usar recursos APENAS para despesas legítimas

Se houver desvio:

• pode responder por sonegação;

• pode ser removido do cargo;

• pode ter de devolver valores;

• pode responder civil e criminalmente.

6. O Que Mudou com a Resolução CNJ nº 571/2024?

Essa norma revolucionou o procedimento sucessório, trazendo celeridade e desburocratização.

6.1. Inventário extrajudicial com menores

Agora é possível fazer inventário em cartório mesmo havendo: herdeiros menores; e herdeiros incapazes.

Desde que haja autorização do Ministério Público; e os interesses desses herdeiros sejam totalmente preservados.

6.2. Venda de bens sem necessidade de alvará judicial

A Resolução trouxe inovação importante:

Agora é possível vender bens do espólio por escritura pública, sem alvará judicial.

Basta:

• concordância dos herdeiros;

• inventariante nomeado;

• declaração de que a venda é necessária para pagamento de despesas ou divisão do patrimônio.

Isso simplifica enormemente o processo e permite liquidez rápida.

7. Por Que Essa Informação é Tão Importante?

Porque o desconhecimento gera:

❌ Endividamento da família

❌ Atrasos desnecessários

❌ Perda de prazos e multas

❌ Desavenças familiares

❌ Bens deteriorados ou perdidos

❌ Bloqueio de patrimônio por anos

Saber que os bens do próprio espólio podem “se pagar” permite um inventário:

• mais rápido;

• mais organizado;

• menos oneroso;

• com menos conflitos;

• com total segurança jurídica.

Conclusão

O inventário não trata apenas da transmissão de bens. Ele marca o encerramento de uma história e a continuidade de outra.

Quando os herdeiros compreendem seus direitos e utilizam com responsabilidade o patrimônio deixado pelo falecido, estão não apenas cumprindo uma obrigação legal, mas também honrando a memória de quem partiu.

Usar os recursos do espólio para financiar o próprio inventário não é vantagem: é justiça, é proteção e é respeito.

Com orientação adequada, é possível transformar esse processo difícil em um percurso mais leve, juridicamente seguro, financeiramente equilibrado e emocionalmente consciente.

💙 Direito bem explicado é cuidado. E cuidado é continuação de amor.