Penhora no Rosto dos Autos, Direitos Hereditários e Bem de Família: Análise do AREsp 2.867.037/SC (STJ, 2025)

O Superior Tribunal de Justiça tem enfrentado situações cada vez mais complexas envolvendo execução, herança, penhora no rosto dos autos e a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90). A decisão proferida no Agravo em Recurso Especial 2.867.037/SC (2025) traz reflexões relevantes sobre:

• a natureza jurídica dos direitos hereditários antes da partilha,

• o alcance da proteção do bem de família,

• e, principalmente, o interesse processual para pleitear a declaração de impenhorabilidade.

O STJ reafirma que não existe penhora de imóvel quando a constrição recai somente sobre os direitos hereditários da executada, ainda não transformados em fração ideal registral. Por isso, a executada não tem legitimidade para alegar impenhorabilidade do bem de família antes da partilha.

1. Contexto do Caso

Durante um cumprimento de sentença, a credora requereu penhora no rosto dos autos do inventário dos pais da devedora.

O espólio possuía um único imóvel residencial, mas ainda não havia partilha, e a executada cogitava renunciar à herança.

A executada impugnou a penhora alegando:

• ser o imóvel um bem de família;

• haver turbação iminente do direito possessório;

• que, pela saisine, teria legitimidade para proteger o patrimônio sucessório.

O juízo de primeiro grau acolheu a impugnação e reconheceu a impenhorabilidade.

Contudo, o Tribunal de Justiça reformou a decisão, apontando ausência de interesse processual, pois não houve penhora de imóvel, mas apenas de direitos hereditários eventuais.

A questão chegou ao STJ.

2. O Entendimento do STJ

A Ministra Maria Isabel Gallotti manteve integralmente o acórdão estadual. Os fundamentos centrais foram:

2.1. A penhora recaiu apenas sobre “direitos hereditários” – e não sobre o imóvel

O acórdão foi claro:

“A constrição se limitou à penhora no rosto dos autos do inventário, no limite do valor da dívida, não havendo penhora efetiva do imóvel ou da fração ideal da devedora.”

A penhora no rosto dos autos não alcança:

• a matrícula do imóvel,

• fração ideal,

• ou quinhão definido.

Trata-se apenas de um sinal de reserva patrimonial futura, que vincula o direito à herança antes da partilha.

2.2. Herdeiro não possui “propriedade” do imóvel antes da partilha

O STJ reafirmou o princípio da saisine, mas com limites:

• Há transmissão imediata dos direitos hereditários, não da propriedade registral.

• Enquanto não houver partilha, o bem permanece em nome do espólio.

Portanto:

Não há “bem de família” próprio da devedora antes da partilha.Há apenas um direito futuro, cuja fruição é incerta (pode haver dívidas do espólio, renúncia, habilitação de credor etc.).

2.3. Não há interesse processual para pedir impenhorabilidade

Como não houve penhora do imóvel:

• não há ameaça ao uso residencial,

• não há turbação da posse,

• nem ato constritivo direto sobre patrimônio da devedora.

Por isso:

“É prematuro reconhecer a impenhorabilidade, pois o direito não está individualizado e sequer se sabe qual será o proveito econômico da herança.”

O credor pode inclusive:

• habilitar-se no inventário, nos termos do art. 1.813 do CC,

• receber a herança em nome da renunciante.

2.4. A discussão sobre renúncia deve ocorrer no inventário

A executada ventilou renunciar à herança, mas não formalizou o ato.O STJ ressaltou que:

• A renúncia deve seguir o rito próprio (art. 1.806 do CC).

• Eventuais efeitos sobre credores devem ser analisados no inventário, não na execução.

3. Síntese Jurídica da Decisão

➡ Penhora no rosto dos autos:

não atinge o imóvel, apenas direitos hereditários eventuais.

➡ Antes da partilha:

o herdeiro não é proprietário do bem — logo, não pode alegar impenhorabilidade do bem de família.

➡ Interesse processual:

inexistente enquanto não houver ato de constrição sobre bem individualizado.

➡ Renúncia à herança:

tema a ser decidido no inventário, podendo inclusive ser aproveitada pelo credor (art. 1.813).

4. Implicações Práticas

✔ Execuções

Credores podem penhorar direitos hereditários, mesmo quando o espólio tenha apenas um imóvel residencial.

✔ Inventários

O herdeiro não pode blindar parte da herança alegando impenhorabilidade antes de ser definida sua fração.

✔ Bem de família

A proteção só incide sobre:

• imóvel próprio,

• já individualizado,

• e utilizado como residência.

✔ Planejamento patrimonial

A decisão reforça a necessidade de antecipar:

• doações,

• cláusulas de usufruto,

• testamentos,

• e regularização patrimonial.

Conclusão

O AREsp 2.867.037/SC é paradigmático ao distinguir:

• direito hereditário futuro,

• de propriedade efetiva capaz de atrair a impenhorabilidade do bem de família.

A decisão evita o uso indevido da proteção legal para blindagens patrimoniais prematuras e reforça o caminho adequado: a discussão patrimonial deve ocorrer na execução, mas principalmente no inventário, onde o quinhão será definido.

O julgado traz segurança jurídica ao delimitar o momento em que o executado pode — e quando não pode — invocar proteção patrimonial.