As uniões estáveis formadas em idade avançada suscitam importantes discussões sobre o regime de bens e os efeitos sucessórios decorrentes. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.759.756/PR, enfrentou situação em que uma companheira recebeu de seu parceiro septuagenário um imóvel por meio de escritura pública de compra e venda, ato que, segundo o Tribunal, mascarava uma doação simulada e visava fraudar as regras sucessórias. O caso reafirma a proteçã

O reconhecimento de união estável post mortem  é uma das demandas mais sensíveis do Direito das Famílias e das Sucessões, pois envolve a colisão entre a afetividade e o patrimônio, frequentemente em contextos de litígio entre companheiro sobrevivente e herdeiros do falecido. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2.515.170/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/08/2024) trouxe relevantes esclarecimentos sobre os limites das ações declaratórias de união e

O testamento é um instrumento de expressão da vontade e de planejamento sucessório, mas também um espaço onde se encontram a liberdade do testador e a proteção das relações familiares. Entre as cláusulas mais utilizadas está a incomunicabilidade , que impede que o bem herdado integre o patrimônio comum do casal. Quando essa cláusula é imposta em testamento, surge a dúvida: como ela se harmoniza com o regime de bens do casamento e com os direitos do cônjuge sobrevivente? Este

O testamento é instrumento de autonomia da vontade, mas também de equilíbrio entre liberdade e proteção familiar. Dentro dele, o testador pode estabelecer cláusulas restritivas, como: inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, destinadas a resguardar o patrimônio transmitido. Quando aplicadas à legítima, entretanto, essas restrições encontram limites jurídicos e temporais. O Código Civil impõe a necessidade de justa causa e veda a perpetuação de gravames que pr

A realização de inventário é etapa inevitável após o falecimento de uma pessoa, sendo o meio jurídico para a partilha dos bens deixados. Tradicionalmente, a existência de testamento sempre foi entendida como impedimento ao inventário extrajudicial, exigindo a via judicial para abertura, registro e cumprimento do ato testamentário. No entanto, a evolução doutrinária e jurisprudencial vem modificando esse entendimento, reconhecendo que, em determinadas situações, é possível com

O testamento é um dos atos mais solenes do Direito Civil, justamente por envolver a manifestação da última vontade do indivíduo. Por essa razão, a lei impõe formalidades rigorosas para sua validade, garantindo autenticidade, segurança e proteção contra fraudes. No entanto, a prática forense tem demonstrado que o excesso de formalismo pode, em alguns casos, contrariar o próprio espírito da lei: preservar a vontade real do testador. Assim, a jurisprudência contemporânea vem rel

O testamento é um dos instrumentos mais importantes do Direito das Sucessões, pois permite que o indivíduo exerça, de forma livre e consciente, o direito de dispor sobre seus bens e vontades para depois da morte. Entretanto, para que o testamento seja válido, é essencial observar as modalidades previstas em lei, cada uma com suas formalidades específicas e consequências jurídicas distintas. A escolha adequada do tipo de testamento é decisiva para garantir a segurança jurídica

O Direito das Sucessões, tradicionalmente associado ao momento da morte, tem ganhado um novo significado à medida que cresce a conscientização sobre o planejamento sucessório. Nesse contexto, o testamento assume papel estratégico, permitindo que o titular do patrimônio organize, em vida, a destinação de seus bens, reduza potenciais conflitos familiares e assegure a execução de sua vontade após o falecimento. Mais do que um ato formal, o testamento é uma ferramenta preventiva

O Direito das Sucessões é uma das áreas em que mais se observa a tensão entre liberdade individual e proteção familiar. Nesse contexto, o testamento  surge como expressão máxima da autonomia da vontade , permitindo que o autor da herança defina o destino de seus bens e manifeste, de forma consciente, suas últimas disposições. Apesar disso, a liberdade de testar encontra limites legais  destinados a resguardar o equilíbrio sucessório, especialmente no que se refere à proteção

A sucessão legítima é o conjunto de regras que define a quem a herança é destinada quando o falecido não deixa testamento. Seguindo a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil, os colaterais  aparecem como a última classe de herdeiros  — sendo chamados somente na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge sobrevivente . Ainda que situados no final da linha sucessória, os colaterais desempenham papel importante na preservação do patrimônio dentr

A sucessão do cônjuge sobrevivente foi um dos temas mais controvertidos do Direito das Sucessões. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o legislador atribuiu ao cônjuge o status de herdeiro necessário (art. 1.845 do CC), gerando intensa discussão sobre como e quando ele concorre com os descendentes  na herança. O acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça , no julgamento do Recurso Especial nº 1.377.084/MG , trouxe interpretação sobre a a

A ordem de vocação sucessória reflete a estrutura de prioridades estabelecida pela lei para a transmissão do patrimônio após o falecimento de uma pessoa. No Brasil, a evolução desse instituto acompanha as mudanças sociais e familiares, sobretudo no que se refere ao reconhecimento da união estável como entidade familiar constitucionalmente protegida. A principal alteração nesse cenário foi a inclusão do companheiro como sucessor legítimo  no Código Civil de 2002, ainda que com

A aceitação da herança é ato jurídico indispensável à aquisição da titularidade do acervo hereditário. No contexto do direito de representação , surgem questões específicas quanto à necessidade de aceitação expressa ou tácita pelos representantes e os efeitos decorrentes da recusa ou omissão de um ou mais deles. O presente artigo propõe analisar a forma como se dá a aceitação da herança no caso de herdeiros por representação, bem como os reflexos jurídicos da não aceitação de

O direito de representação no Direito das Sucessões visa garantir que os descendentes de herdeiros impedidos de suceder possam ocupar seu lugar na herança. Contudo, esse instituto encontra limites e interações com outras figuras igualmente relevantes, como a indignidade, a renúncia e a comoriência. Essas situações geram debates importantes sobre a possibilidade, ou não, de se invocar a representação. Este artigo analisa, de forma técnica e objetiva, os pontos de tensão entre

O direito sucessório do cônjuge sobrevivente é uma das questões mais delicadas e, ao mesmo tempo, mais debatidas no âmbito do Direito das...

O direito de representação é um mecanismo sucessório que visa preservar a vocação hereditária dentro da família, assegurando que os...

A sucessão legítima é um dos pilares do Direito das Sucessões brasileiro. Disciplinada pelo Código Civil nos artigos 1.829 a 1.844,...

O dever de cuidado e assistência entre pais e filhos é recíproco e está constitucionalmente previsto. Entretanto, no campo do Direito das...

A doação, por sua natureza, é um contrato de liberalidade, no qual uma das partes transfere bens ou vantagens à outra sem exigir...

A doação, embora seja um ato de generosidade, é também um negócio jurídico complexo, regido por normas que visam proteger tanto o doador...