O testamento é um dos instrumentos mais importantes do Direito das Sucessões, pois permite que o indivíduo exerça, de forma livre e consciente, o direito de dispor sobre seus bens e vontades para depois da morte. Entretanto, para que o testamento seja válido, é essencial observar as modalidades previstas em lei, cada uma com suas formalidades específicas e consequências jurídicas distintas. A escolha adequada do tipo de testamento é decisiva para garantir a segurança jurídica

O Direito das Sucessões, tradicionalmente associado ao momento da morte, tem ganhado um novo significado à medida que cresce a conscientização sobre o planejamento sucessório. Nesse contexto, o testamento assume papel estratégico, permitindo que o titular do patrimônio organize, em vida, a destinação de seus bens, reduza potenciais conflitos familiares e assegure a execução de sua vontade após o falecimento. Mais do que um ato formal, o testamento é uma ferramenta preventiva

Resumo O presente artigo analisa o instituto da usucapião familiar, previsto no artigo 1.240-A do Código Civil, que permite a aquisição da propriedade do imóvel residencial pelo cônjuge ou companheiro que o mantém exclusivamente após dois anos de abandono do lar pelo outro. Examina-se os fundamentos jurídicos, requisitos legais e implicações sociais deste mecanismo de proteção. Palavras-chave:  Usucapião Familiar, Direito de Família, Abandono do Lar, Propriedade, Código Civil

Resumo O presente artigo analisa o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 486, que reconhece a impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor mesmo quando locado a terceiros, desde que a renda obtida seja destinada à subsistência ou moradia da família. Examina-se os fundamentos jurídicos, a evolução jurisprudencial e os impactos práticos desta orientação. Palavras-chave:  Bem de Família, Impenhorabilidade, STJ, Locação, Função Soc

Resumo: O presente artigo analisa o julgamento do REsp 1.643.051/MS pelo Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que nos crimes de violência doméstica contra a mulher é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais independentemente de instrução probatória específica. Examina-se a evolução jurisprudencial que reconhece o caráter  in re ipsa  do dano moral nestes casos, destacando os fundamentos jurídicos e sociais que embasam esta po

O Direito das Sucessões é uma das áreas em que mais se observa a tensão entre liberdade individual e proteção familiar. Nesse contexto, o testamento  surge como expressão máxima da autonomia da vontade , permitindo que o autor da herança defina o destino de seus bens e manifeste, de forma consciente, suas últimas disposições. Apesar disso, a liberdade de testar encontra limites legais  destinados a resguardar o equilíbrio sucessório, especialmente no que se refere à proteção

A sucessão legítima é o conjunto de regras que define a quem a herança é destinada quando o falecido não deixa testamento. Seguindo a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil, os colaterais  aparecem como a última classe de herdeiros  — sendo chamados somente na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge sobrevivente . Ainda que situados no final da linha sucessória, os colaterais desempenham papel importante na preservação do patrimônio dentr

A sucessão do cônjuge sobrevivente foi um dos temas mais controvertidos do Direito das Sucessões. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o legislador atribuiu ao cônjuge o status de herdeiro necessário (art. 1.845 do CC), gerando intensa discussão sobre como e quando ele concorre com os descendentes  na herança. O acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça , no julgamento do Recurso Especial nº 1.377.084/MG , trouxe interpretação sobre a a

A ordem de vocação sucessória reflete a estrutura de prioridades estabelecida pela lei para a transmissão do patrimônio após o falecimento de uma pessoa. No Brasil, a evolução desse instituto acompanha as mudanças sociais e familiares, sobretudo no que se refere ao reconhecimento da união estável como entidade familiar constitucionalmente protegida. A principal alteração nesse cenário foi a inclusão do companheiro como sucessor legítimo  no Código Civil de 2002, ainda que com

O Direito das Sucessões brasileiro, tradicionalmente avesso à antecipações sobre heranças futuras, consagrou no artigo 426 do Código Civil a chamada vedação à pacta corvina , ou seja, a proibição de estipulações contratuais sobre herança de pessoa viva. Contudo, a doutrina contemporânea tem discutido a validade de cláusulas de renúncia concorrencial  firmadas em pactos antenupciais  ou contratos de união estável , especialmente como instrumentos de planejamento familiar. Este

A renúncia à herança é um direito legítimo assegurado ao herdeiro pelo artigo 1.804 do Código Civil, que lhe permite abdicar da transmissão patrimonial decorrente da morte do autor da herança. Todavia, quando exercida em contexto de execução judicial, esse ato pode ser desvirtuado de sua finalidade originária e se converter em instrumento de fraude, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da responsabilidade patrimonial (CPC, art. 789). O acórdão do Tribunal de Justiç

A renúncia à herança é um ato jurídico de extrema relevância no âmbito do Direito das Sucessões, pois interfere diretamente na destinação dos bens deixados pelo falecido, afetando não apenas os herdeiros, mas também os credores e o próprio espólio. O recente acórdão da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (AI nº 2094130-74.2025.8.26.0000), relatado pelo Desembargador Emílio Migliano Neto , oferece importante reflexão sobre os efeitos da renúncia

A aceitação da herança é ato jurídico indispensável à aquisição da titularidade do acervo hereditário. No contexto do direito de representação , surgem questões específicas quanto à necessidade de aceitação expressa ou tácita pelos representantes e os efeitos decorrentes da recusa ou omissão de um ou mais deles. O presente artigo propõe analisar a forma como se dá a aceitação da herança no caso de herdeiros por representação, bem como os reflexos jurídicos da não aceitação de

O direito de representação no Direito das Sucessões visa garantir que os descendentes de herdeiros impedidos de suceder possam ocupar seu lugar na herança. Contudo, esse instituto encontra limites e interações com outras figuras igualmente relevantes, como a indignidade, a renúncia e a comoriência. Essas situações geram debates importantes sobre a possibilidade, ou não, de se invocar a representação. Este artigo analisa, de forma técnica e objetiva, os pontos de tensão entre

O direito sucessório do cônjuge sobrevivente é uma das questões mais delicadas e, ao mesmo tempo, mais debatidas no âmbito do Direito das...

O direito de representação é um mecanismo sucessório que visa preservar a vocação hereditária dentro da família, assegurando que os...

O direito real de habitação é um instituto jurídico previsto no artigo 1.831 do Código Civil, que assegura ao cônjuge ou companheiro...

O direito de representação, além de estabelecer quem pode ingressar na sucessão em substituição a um herdeiro pré-morto ou excluído,...

O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, previsto no art. 1.831 do Código Civil , é um dos temas mais...

No contexto do divórcio ou da dissolução de união estável em área rural, a partilha de bens pode envolver um elemento singular: o gado....