A sucessão causa mortis é um dos campos mais delicados do Direito Civil, porque envolve não apenas patrimônio, mas também afetos, expectativas e justiça intergeracional. Nesse contexto, a tensão entre a liberdade de testar  e a reserva da legítima dos herdeiros necessários  reflete um dos mais refinados equilíbrios do sistema jurídico brasileiro: o que existe entre a autonomia privada  e a função social da herança . O testamento é o instrumento por excelência da vontade post

O direito de acrescer , tradicionalmente conhecido como jus accrescendi , é um dos institutos mais elegantes e sutis do Direito das Sucessões. Previsto nos artigos 1.941 a 1.946 do Código Civil , ele expressa a presunção legal da vontade do testador  de beneficiar os co-herdeiros ou co-legatários quando um deles falta, renuncia ou é excluído da sucessão. Mas para que esse acréscimo ocorra, é indispensável que os herdeiros ou legatários tenham sido instituídos conjuntamente ,

O direito de acrescer, disciplinado nos arts. 1.941 a 1.946 do Código Civil , é um mecanismo de preservação da vontade do testador e de racionalidade sucessória. Sua função é evitar que a parte de um herdeiro ou legatário que não venha a suceder (por morte, renúncia ou exclusão) se perca, redistribuindo-a automaticamente entre os co-beneficiários. Apesar da aparente simplicidade do instituto, a interpretação de seus requisitos  tem sido objeto de intensa discussão doutrinária

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em recente julgamento (REsp nº 2.110.947/MG), importante diretriz no Direito das Sucessões: a retenção indevida de frutos e rendimentos de bens do espólio por um herdeiro não se submete ao prazo prescricional trienal, mas sim ao decenal . A decisão, relatada pela Ministra Nancy Andrighi , reconheceu que o direito pleiteado pelos demais herdeiros decorre diretamente da relação sucessória , e não de uma relação obrigacional

No Direito das Sucessões, poucos temas suscitam tanta confusão quanto a distinção entre nulidade e caducidade  do testamento. Embora ambos os institutos possam tornar ineficaz a disposição de última vontade, suas causas, efeitos e consequências jurídicas são radicalmente diferentes. Enquanto a nulidade  decorre de um vício originário , que compromete a validade do testamento desde sua formação, a caducidade  surge de evento superveniente , alheio à vontade do testador, que

Referência: artigo de Bruno Couto Rocha – Migalhas, 07/11/2025. Nos últimos anos, tornou-se comum o discurso de que “abrir uma holding familiar evita o inventário”. Contudo, essa crença simplificada transformou um instrumento jurídico legítimo em um terreno fértil para equívocos e riscos patrimoniais. As chamadas holdings familiares “fakes”  são sociedades constituídas apenas formalmente, sem verdadeira estrutura de planejamento sucessório ou adequação às normas societárias e

Em um mundo onde os laços de afeto muitas vezes transcendem os vínculos sanguíneos, o direito sucessório se revela como um poderoso instrumento de reconhecimento e gratidão. Os chamados "legados afetivos" representam a mais pura expressão da vontade humana, a possibilidade de estender proteção e amparo àqueles que verdadeiramente fizeram diferença em nossa vida: cuidadores dedicados, amigos leais, instituições que apoiamos e todas as pessoas que, sem serem familiares, merecem

O legado testamentário representa a materialização mais pura da vontade do  de cujus , um ato de liberalidade que transcende a morte. No entanto, a passagem do mundo das intenções para o plano fático frequentemente revela uma tensão complexa entre a realização desse desejo e as limitações impostas pela realidade patrimonial. O cumprimento dos legados não é um ato isolado, mas sim uma etapa integrante e delicada da partilha, que deve conciliar a  liquidez do espólio , a  prior

O princípio da autonomia da vontade, que rege o direito sucessório, não constitui uma liberdade absoluta. Embora o testador possua ampla discricionariedade para dispor de seus bens  mortis causa , tal poder esbarra em barreiras intransponíveis: a  ordem pública, os bons costumes e as normas penais . O legado cujo objeto seja ilícito ou que possua uma finalidade contrária à lei está eivado de nulidade, configurando uma das mais sensíveis interseções entre a interpretação testa

A liberdade de testar, pilar do direito sucessório, encontra seu limite intransponível na necessidade de o testador manifestar sua vontade com  pleno discernimento . A anulação do testamento por incapacidade representa um dos temas mais delicados e complexos da seara sucessória, pois coloca em conflito direto o  princípio da autonomia privada  e o  interesse público na proteção dos incapazes . A sensibilidade do tema é acentuada pela dificuldade probatória inerente, que frequ

O legado de usufruto consolida-se como um dos instrumentos mais sofisticados e sensíveis do direito sucessório, funcionando como uma verdadeira "engenharia patrimonial afetiva". Seu propósito central é equacionar dois imperativos frequentemente tensionados: a proteção imediata de um ente querido (garantindo-lhe moradia e subsistência) e a preservação do núcleo patrimonial para as gerações futuras. Quando tecnicamente bem empregado, opera como um manto protetor sobre o núcleo

O casamento ou a união estável celebrados sob o regime da separação obrigatória de bens, previsto no art. 1.641, do Código Civil, suscitam inúmeras dúvidas no momento da sucessão. A principal delas é: o cônjuge ou companheiro sobrevivente herda os bens do falecido?   A resposta exige compreender a finalidade protetiva desse regime e os limites impostos pelo direito sucessório e testamentário.   2. A natureza da separação obrigatória   O regime da separação obrigatória não é f

Uma das dúvidas mais comuns no Direito das Sucessões diz respeito à participação dos sobrinhos  na herança de um tio falecido. Afinal, sobrinho pode herdar no lugar do pai ou da mãe já falecidos? E mais: pode participar do inventário do tio mesmo que sua mãe tenha deixado bens próprios a inventariar? Essas questões foram discutidas no julgamento do AREsp 2.272.961/DF , de relatoria do Ministro Marco Buzzi , publicado em 30 de março de 2023, no qual o Superior Tribunal de Just

Em um contexto em que as relações familiares se tornam cada vez mais plurais, o testamento passa a ser não apenas um instrumento de disposição patrimonial, mas também de solidariedade e cuidado . Entre as diversas formas de liberalidade previstas em lei, o legado de alimentos  se destaca por traduzir, de forma concreta, o desejo de amparar alguém mesmo após a morte do testador. Mais do que uma previsão patrimonial, trata-se de uma manifestação de responsabilidade afetiva , qu

A validade do testamento depende, essencialmente, da livre manifestação de vontade do testador. O ato é expressão da autonomia pessoal e deve refletir um momento de plena consciência, discernimento e liberdade. Mas o que ocorre quando, após elaborar o testamento, o testador passa a sofrer de doença mental, demência ou outra condição incapacitante? Será que essa perda de discernimento posterior invalida o ato já praticado? 2.1. Base Legal: Capacidade e Vontade no Ato Testament

O planejamento familiar e patrimonial é uma ferramenta essencial para a organização da vida financeira e afetiva. Cada vez mais, famílias e casais buscam instrumentos jurídicos capazes de prevenir conflitos, proteger o patrimônio e assegurar a vontade das partes em vida e após a morte. Entre os mecanismos mais utilizados, destacam-se o testamento, a doação e o pacto antenupcial. Embora frequentemente confundidos, esses instrumentos possuem finalidades, momentos de eficácia e

O testamento é um dos atos jurídicos mais pessoais e sensíveis do Direito Civil. Envolve não apenas patrimônio, mas valores, afetos e o legado moral do testador. Diante dessa complexidade, a presença do advogado especializado é essencial para assegurar que a vontade seja expressa com clareza, validade e segurança jurídica. No contexto do planejamento sucessório, a advocacia assume um papel que vai além da técnica: atua como mediadora de interesses, orientadora de decisões e g

O avanço da medicina moderna prolongou a expectativa de vida, mas também trouxe dilemas éticos e jurídicos sobre o direito de decidir como viver e como morrer com dignidade. Nesse contexto, surge o testamento vital, também conhecido como diretiva antecipada de vontade, instrumento que permite à pessoa expressar previamente suas decisões sobre tratamentos médicos, intervenções e cuidados caso, no futuro, esteja impossibilitada de manifestar sua vontade. Mais do que um document

O testamento é o meio pelo qual o indivíduo exerce sua autonomia da vontade post mortem , dispondo sobre o destino de seus bens e outros aspectos pessoais após a morte. Contudo, por se tratar de um ato revogável e personalíssimo, a vontade manifestada no testamento pode ser modificada, substituída ou perder eficácia em razão de eventos supervenientes. Essas situações são tratadas juridicamente pelos institutos da revogação e da caducidade, ambos previstos no Código Civil. Con

O falecimento de um ente querido é, por si só, um momento de fragilidade emocional. Quando somado à falta de organização patrimonial, pode transformar-se em conflitos familiares prolongados e dispendiosos. Nesse cenário, o planejamento sucessório, especialmente por meio do testamento, surge como uma ferramenta eficaz de prevenção de litígios, conferindo previsibilidade, segurança jurídica e respeito à vontade do autor da herança. Mais do que um instrumento jurídico, o testame