União Estável e Pensão Alimentícia: Você Sabia?
- Thais Marachini
- 23 de ago. de 2024
- 1 min de leitura
Você sabia que a UNIÃO ESTÁVEL cessa o dever dos alimentos? ⚖️❌
Se uma pessoa está recebendo pensão alimentícia e constitui uma União Estável, ela perde o direito à pensão, conforme o artigo 1.708 do Código Civil. 📜
Fique atento às implicações legais e proteja seus direitos! 💼
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