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União Estável e Pensão Alimentícia: Você Sabia?

  • Foto do escritor: Thais Marachini
    Thais Marachini
  • 23 de ago. de 2024
  • 1 min de leitura


Você sabia que a UNIÃO ESTÁVEL cessa o dever dos alimentos? ⚖️❌


Se uma pessoa está recebendo pensão alimentícia e constitui uma União Estável, ela perde o direito à pensão, conforme o artigo 1.708 do Código Civil. 📜


Fique atento às implicações legais e proteja seus direitos! 💼





 
 
 

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