Por que validar um divórcio estrangeiro no Brasil?

Quando brasileiros ou casais binacionais se divorciam no exterior, esse divórcio não produz automaticamente efeitos jurídicos no Brasil. Embora a dissolução do vínculo matrimonial tenha validade no país onde foi decretada, o casamento continuará existindo para o ordenamento jurídico brasileiro até que ocorra a homologação ou reconhecimento por meio de procedimento previsto em lei.

Deixar de validar o divórcio pode gerar sérios problemas:

• ❌ Impossibilidade de se casar novamente no Brasil (risco de bigamia – Art. 235, CP);

• ❌ Impedimentos em processos de inventário, herança ou partilha;

• ❌ Dificuldade para atualização de documentos e contratos;

• ❌ Conflitos em regimes de bens, guarda, pensão ou sucessão patrimonial.

  
  

 Fundamentação Legal

A homologação de sentença estrangeira é prevista nos arts. 960 a 965 do CPC/2015, sendo competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o art. 105, I, "i", da Constituição Federal de 1988.

Além disso, aplica-se a Convenção da Apostila da Haia (Decreto n. 8.660/2016) e, nos casos extrajudiciais, a Lei n. 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos).

 Formas de validar o divórcio estrangeiro no Brasil

 1. Procedimento extrajudicial – Cartório

Requisitos:

• Divórcio consensual;

• Sem filhos menores ou incapazes;

• Sem partilha de bens ou com partilha previamente resolvida.

Etapas:

1. Apostilar os documentos no país de origem (Convenção da Haia);

2. Traduzir juramentadamente todos os documentos para o português;

3. Levar ao Cartório de Registro Civil no Brasil com todos os documentos e petição assinada por advogado;

4. Averbar o divórcio na certidão de casamento.

Atenção: alguns cartórios podem exigir certidões complementares e a atuação de advogado é sempre recomendada.

 2. Procedimento judicial – STJ (Homologação de sentença estrangeira)

Necessário quando:

• Houver partilha de bens;

• Existirem filhos menores ou incapazes;

• O divórcio foi litigioso.

Documentação obrigatória:

• Cópia da sentença estrangeira com trânsito em julgado e apostilamento;

• Tradução juramentada;

• Certidão de casamento brasileira;

• Documentos pessoais;

• Petição inicial assinada por advogado habilitado no Brasil.

Ingressar com ação e após o deferimento pelo STJ, o interessado poderá requerer a averbação no cartório de registro civil, regularizando completamente sua situação no país.

Conclusão: segurança jurídica e prevenção de riscos

Validar o divórcio estrangeiro é mais que uma formalidade: é garantir a efetiva extinção da sociedade conjugal no Brasil, evitando riscos civis, criminais e patrimoniais.

 Consulte um advogado de confiança para saber qual via é mais adequada ao seu caso e facilitar o trâmite, seja ele judicial ou extrajudicial.

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