Pacto Antenupcial

O que é?

Nada mais é do que um contrato onde o casal irá formalizar as suas vontades e o seu regime de bens.

Quando fazer?

Antes do casamento civil.

Observação:

A realização deste contrato não pode ser considerada um sinal de desconfiança, uma vez que ambos irão estabelecer as suas vontades, para a construção de uma vida mais harmoniosa entre o casal.

Analisando a realidade de cada um, por exemplo, você é dono de uma empresa e para todos os contratos terá a assinatura de sua companheira?

Pacto Antenupcial, também pode ser chamado de:

· Convenção antenupcial;

· Convenção pré matrimonial;

· Pacto nupcial.

Se eu fizer o pacto nupcial, mas desistir de me casar, o que acontece?

Se o casamento não se realizar, o pacto realizado será ineficaz (art. 1.653, CC).

E se eu não fizer o pacto nupcial, o que acontece?

O casal que não faz o "contrato nupcial" terá o regime de bens estabelecido pela regra geral:

Para os casamentos ocorridos a partir de 1977: Comunhão Parcial de Bens.

Para os casamentos ocorridos antes de 1977: Comunhão Universal.

Como fazer Pacto Antenupcial?

1- Fale com um Advogado;

2- Será realizada uma Escritura Pública no Cartório de Notas;

3- Leve a escritura no Cartório de Registro Civil (local do casamento civil);

4- Após, registre no Cartório de Registro de Imóveis.

Depois do casamento, eu posso mudar o regime de bens? SIM!

Deverá ser realizado um PACTO PÓS-NUPCIAL, mas este pacto precisará da autorização judicial para a mudança do regime de bens do casal.

Quem não pode fazer "pacto antenupcial?

Pessoas com mais de 70 anos;

Pessoas que dependem de suprimento judicial para casal

Pessoas que contraíram núpcias sem observância das causas suspensivas da celebração do casamento.

Nestes casos irá prevalecer o regime da lei, ou seja, o da separação de bens.

Posso cancelar/alterar/revogar "o pacto antenupcial”? SIM!

Antes do casamento:

Os noivos podem mudar a qualquer momento, sendo realizado em Cartório.

Depois do casamento:

Deverá ser realizado procedimento judicial.

*CURIOSIDADE*

Você sabia que é possível estabelecer multa por infidelidade?

Pois é, existe a possibilidade e para isso o casal deve prever uma cláusula especifica no "contrato antenupcial".

O cônjuge infiel pagará a título de danos morais!

Se possui alguma dúvida, precisa de uma assessoria, entre em contato. Estarei à disposição para auxiliá-lo (a) neste processo.

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