Multiparentalidade e o Melhor Interesse da Criança

Introdução

A multiparentalidade é reconhecida no Direito Brasileiro como uma possibilidade que permite a coexistência de vínculos biológicos e socioafetivos, mas sempre condicionada ao princípio do melhor interesse da criança. Esse princípio é essencial para garantir que as decisões judiciais privilegiem o bem-estar, a estabilidade emocional e o desenvolvimento integral do menor, acima dos interesses individuais dos genitores.

Análise do Melhor Interesse

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já destacou que a multiparentalidade não é uma regra universal, mas uma solução casuística, aplicável apenas quando beneficia a criança ou adolescente envolvido. Em casos concretos, as circunstâncias específicas determinam se o reconhecimento concomitante dos vínculos parentais atende ao melhor interesse do menor.

Caso Concreto: Desinteresse do Pai Biológico e Conveniência da Mãe

Um exemplo emblemático foi analisado pela Terceira Turma do STJ, onde uma mãe buscava incluir o pai biológico no registro da filha, já registrada pelo pai socioafetivo que a criava como sua filha. Apesar de o exame de DNA comprovar a paternidade biológica, o estudo social revelou que o pai biológico demonstrava desinteresse em estabelecer vínculos afetivos com a criança. Por outro lado, o pai socioafetivo continuava desempenhando todas as funções parentais, convivendo com a criança e oferecendo cuidados e proteção.

O STJ entendeu que o pedido da mãe foi movido por interesses pessoais, na tentativa de forçar uma aproximação entre a criança e o pai biológico. A decisão negou a inclusão do pai biológico, reforçando que o melhor interesse da criança não seria atendido com a mudança, especialmente considerando a estabilidade proporcionada pelo pai socioafetivo.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-04-25_07-11_Reconhecimento-de-multiparentalidade-esta-condicionado-ao-interesse-da-crianca.aspx

Direito Futuro do Menor

Um ponto relevante destacado no julgamento foi a preservação do direito da própria criança, ao atingir a maioridade, de ingressar com ação para o reconhecimento da multiparentalidade, caso deseje. O STJ reafirmou que o estado de filiação é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercido diretamente pelo filho contra os pais ou seus herdeiros, a qualquer tempo.

Conclusão

O princípio do melhor interesse da criança deve nortear todas as decisões relacionadas à multiparentalidade. O caso concreto demonstra que a inclusão de múltiplos genitores só deve ocorrer quando as circunstâncias comprovarem que essa solução é benéfica para o menor.

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