Gorjeta do Garçom

A gorjeta do Garçom esta prevista na Lei 13.419/2017 e pode ser analisada em conjunto com o Código do Consumidor.

No caso de o estabelecimento obrigar o pagamento da referida taxa estará infligindo o artigo 39, V, CDC:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Outra informação interessante, é sobre a gorjeta ser ou não salário.

Bem, a gorjeta é uma remuneração do funcionário e integrará a base de cálculo de alguns benefícios, como:

Décimo Terceiro Salário;

- Férias acrescidas de 1/3

- FGTS;

-Contribuição Previdenciária

Entretanto, conforme a súmula 354 do TST, esclarece que a gorjeta NÃO integra a base de cálculo dos seguintes parcelas salário:

- Aviso Prévio;

- Adicional Noturno;

- Adicional de Horas Extras;

- Repouso Semanal Remunerado

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