Expectativa de Direito à Herança, Holding Familiar e os Limites da Fraude Sucessória segundo o STJ

A crescente utilização de holdings familiares como instrumento de organização patrimonial tem gerado debates intensos no âmbito do Direito das Sucessões. Em meio a esses debates, surge a indagação: filhos podem questionar, em vida, atos de gestão patrimonial praticados pelos pais sob o argumento de fraude à herança?

O Superior Tribunal de Justiça enfrentou diretamente essa questão no AREsp nº 2.037.537/DF, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmando importante orientação jurisprudencial.

1. Herança e expectativa de direito

Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a herança somente se transmite com a morte. Antes disso, os herdeiros possuem apenas expectativa de direito, desprovida de proteção patrimonial concreta.

O STJ reafirmou que não há direito sucessório a ser tutelado enquanto a sucessão não se abre, o que impede a impugnação antecipada de atos patrimoniais praticados pelo autor da herança.

2. Liberdade patrimonial e autonomia privada

A decisão destaca que o genitor, estando em pleno exercício de sua capacidade civil, possui ampla liberdade para:

• Administrar seus bens

• Reorganizar empresas

• Constituir holdings

• Centralizar o controle societário

Tais atos decorrem da liberdade contratual e do direito de propriedade, não podendo ser restringidos por pretensão sucessória futura.

3. Holding familiar não presume fraude

O STJ foi categórico ao afirmar que a constituição de holding não gera presunção de fraude à legítima. Para que houvesse nulidade do negócio jurídico, seria indispensável a demonstração de:

• Doação inoficiosa, nos termos do art. 549 do Código Civil;

• Disposição gratuita que ultrapassasse 50% do patrimônio disponível.

No caso concreto, restou comprovado que o genitor manteve a quase totalidade das ações em seu nome, afastando qualquer indício de esvaziamento patrimonial.

4. Limites da atuação judicial antes da abertura da sucessão

Outro ponto relevante foi a rejeição da alegação de cerceamento de defesa. O STJ reafirmou que o juiz é o destinatário das provas e pode julgar antecipadamente a lide quando o acervo probatório for suficiente.

Além disso, reforçou-se que o Judiciário não pode intervir preventivamente na gestão patrimonial do titular apenas com base em suposições sucessórias futuras.

Conclusão

A decisão no AREsp nº 2.037.537/DF consolida importante diretriz:

➡️ herança não se protege em vida

➡️ planejamento patrimonial não é, por si só, fraude

➡️ a legítima só pode ser discutida quando efetivamente violada

O julgado confere segurança jurídica ao planejamento patrimonial lícito e impõe limites claros às pretensões sucessórias antecipadas, evitando a judicialização prematura de conflitos familiares.

Lei:

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.