Doação Inoficiosa, Simulação e Liberdade Patrimonial em Vida

os limites da proteção à legítima segundo o STJ (AREsp 2.729.099/SP – 2025)

A proteção da legítima dos herdeiros necessários constitui um dos pilares do Direito das Sucessões brasileiro. Todavia, essa proteção não é absoluta nem autoriza o controle antecipado da vida patrimonial do titular dos bens. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 2.729.099/SP (2025), reafirmou limites importantes à invocação da doação inoficiosa, da simulação e da fraude sucessória, especialmente quando alegadas antes da abertura da sucessão.

A decisão consolida entendimento relevante para casos que envolvem divórcios, partilhas em vida e reorganizações patrimoniais questionadas por herdeiros.

1. Conceito jurídico de doação inoficiosa

Nos termos do art. 549 do Código Civil, é nula a doação quanto à parte que exceder a metade dos bens de que o doador poderia dispor em testamento.

"Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento."

Dessa forma, para a caracterização da doação inoficiosa, exige-se:

• a) A existência de doação gratuita;

• b) A ultrapassagem do limite da parte disponível;

• c) A efetiva lesão à legítima dos herdeiros necessários;

• d) A aferição patrimonial no momento da liberalidade.

Não se trata de presunção, mas de ônus probatório rigoroso, que recai sobre quem alega.

2. O caso analisado pelo STJ

No caso concreto, a filha do falecido ajuizou ação anulatória alegando que:

• o pai teria transferido 100% de seu patrimônio imobiliário à ex-cônjuge;

• o ato teria ocorrido por meio de partilha simulada em divórcio;

• haveria má-fé e burla à legítima;

• teria havido doação disfarçada, sem prova de pagamento efetivo.

Sustentou, ainda, cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas fiscais e bancárias.

3. Expectativa de direito não autoriza controle patrimonial

O STJ reiterou entendimento firme:

➡️ antes da morte, os herdeiros possuem apenas expectativa de direito.

A legítima não gera, por si só, limitação à liberdade de disposição patrimonial em vida. Enquanto vivo e plenamente capaz, o titular:

• pode alienar bens;

• pode transigir em divórcio;

• pode abrir mão de patrimônio;

• pode reorganizar sua vida patrimonial.

A proteção da legítima não impede a livre disposição em vida, mas apenas coíbe excessos comprovados.

4. Divórcio e partilha não se presumem simulados

Outro ponto central da decisão foi a rejeição da tese de simulação.

O Tribunal destacou que:

• a partilha decorreu de divórcio regular;

• as partes eram maiores, capazes e assistidas por advogado;

• foram observadas todas as formalidades legais;

• inexistia prova concreta de que o negócio ocultasse doação.

O simples fato de a partilha resultar desfavorável ao falecido não autoriza herdeiros a questioná-la posteriormente, pois eventual prejuízo competiria exclusivamente a ele, enquanto vivo.

5. Doação inoficiosa exige prova concreta de excesso

O STJ foi enfático ao afastar qualquer presunção de doação inoficiosa.

Para infirmar o acórdão estadual, seria necessário demonstrar, de forma objetiva:

• a inexistência de contraprestação;

• o caráter gratuito do ato;

• a ultrapassagem da metade disponível;

• a efetiva lesão à legítima.

Como tais elementos não foram comprovados, qualquer tentativa de revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

6. Ônus da prova e limites do recurso especial

A decisão também reafirma dois pontos processuais relevantes:

• o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias;

• a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial;

• o STJ não reavalia fatos ou provas.

Assim, alegações genéricas de fraude sucessória, desacompanhadas de prova robusta, não prosperam.

Conclusão

O julgamento do AREsp nº 2.729.099/SP (2025) reforça uma diretriz essencial no Direito das Sucessões contemporâneo:

A legítima protege contra o excesso, não contra a liberdade.

A doação inoficiosa não se presume, a simulação exige prova concreta e os herdeiros não podem transformar expectativa de direito em poder de controle da vida patrimonial alheia.

O precedente fortalece a segurança jurídica do planejamento patrimonial lícito e delimita, com precisão, os contornos entre proteção sucessória e autonomia privada.