Enunciados da Jornada Civil - Pacto Nupcial

Em atenção ao art. 1.641, I, II e III do Código Civil, as pessoas mencionadas neste artigo possuem o seu regime de bens obrigatório o da separação de bens.

No entanto, deveria ser respeito o exercício da autonomia privada, com o direito da escolha de seu regime de bens e não ser obrigado a seguir o que a lei determina, uma vez que se encontra em suas plenas faculdades mentais para esta escolha.

https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/publicacoes-1/jornadas-cej/viii-enunciados-publicacao-site-com-justificativa.pdf