Divórcios Transnacionais

A globalização intensificou relações familiares com elementos de conexão internacional. Casamentos celebrados no exterior entre brasileiros e estrangeiros tornaram-se frequentes, assim como o retorno de um dos cônjuges ao Brasil após a ruptura fática da convivência.

Nesse contexto, surge uma questão prática relevante: é possível ajuizar divórcio no Brasil quando o casamento foi celebrado fora do território nacional?

A resposta, à luz do Direito Internacional Privado brasileiro, é afirmativa, desde que preenchidos determinados critérios de competência e conexão normativa.

2. Competência Internacional da Jurisdição Brasileira

O Código de Processo Civil de 2015 adotou modelo de competência internacional concorrente, permitindo que a autoridade judiciária brasileira processe e julgue determinadas demandas com elemento estrangeiro.

Nos termos do art. 21 e art. 23 do CPC, a jurisdição brasileira pode ser fixada quando:

• O réu estiver domiciliado no Brasil;

• A obrigação deva ser cumprida no Brasil;

• Em ações de família, quando houver domicílio ou residência no território nacional.

No âmbito do divórcio, prevalece o entendimento de que havendo domicílio de um dos cônjuges no Brasil, é possível a propositura da ação perante o Judiciário brasileiro.

A competência, portanto, não depende do local da celebração do casamento, mas do elemento de conexão atual: o domicílio.

3. Lei Aplicável e Artigo 7º da LINDB

Superada a questão da competência, surge a indagação sobre qual legislação será aplicada.

O art. 7º da LINDB estabelece as regras de conexão para o estatuto pessoal, incluindo casamento e dissolução do vínculo.

Na prática forense brasileira, consolidou-se a aplicação da lei brasileira (lex fori) para o divórcio ajuizado no Brasil, sobretudo quando um dos cônjuges é brasileiro e reside no país.

4. Citação do Cônjuge Residente no Exterior

Para assegurar contraditório e ampla defesa, o cônjuge residente no exterior deve ser citado por meio de carta rogatória, instrumento formal de cooperação jurídica internacional.

A citação regular:

• Garante validade processual;

• Confere segurança jurídica;

• Facilita eventual reconhecimento da sentença no país estrangeiro.

Embora o trâmite seja mais formal, evita a necessidade de litígio simultâneo em outra jurisdição.

5. Ordem Pública e Proteção da Dignidade Humana

Em situações de violência, abuso ou vulnerabilidade, a interpretação das normas de Direito Internacional Privado deve observar os princípios constitucionais, especialmente a dignidade da pessoa humana.

Impor à brasileira residente no país a obrigação de litigar no exterior poderia representar obstáculo desproporcional ao exercício de sua liberdade civil.

A jurisdição brasileira, nesse cenário, atua como instrumento de proteção, e não apenas como mecanismo técnico de resolução de conflitos.

6. Conclusão

O sistema jurídico brasileiro oferece mecanismos adequados para a dissolução de casamentos com elemento estrangeiro, desde que haja vínculo relevante com o território nacional.

A combinação entre:

• Competência internacional prevista no CPC;

• Regras de conexão da LINDB;

• Cooperação jurídica por carta rogatória;

• Princípios constitucionais de proteção à dignidade humana

permite solução eficaz, legítima e protetiva.

Em um mundo sem fronteiras afetivas, o Direito precisa ser igualmente apto a oferecer respostas transnacionais, sem afastar o acesso à justiça.