Direito de Convivência

O direito de convivência conhecido pelo termo “direito de visita” que é um termo antigo que foi modificado pelo real sentido do encontro dos filhos pelos pais.

Antigamente o pai era tratado apenas como visita, e não como pai, que tem as obrigações compartilhadas com a sua cônjuge sobre a criança e vice versa.

Este direito se encontra no artigo 1.589 do CC, a seguir:

“Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente” Código Civil

Como regularizar?

Pode ser regularizado no:

- Divórcio ou separação do casal;

- Acordo;

-Ação própria da regularização.

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