União Estável e Direito Sucessório

Introdução

O direito sucessório regula a transmissão do patrimônio após o falecimento de um dos companheiros. A principal dúvida que surge nos casos de união estável é se o companheiro sobrevivente tem os mesmos direitos de herança que um cônjuge no casamento.

Regras de Sucessão na União Estável

Após a decisão do STF no julgamento do RE 878.694/SC, ficou pacificado que o companheiro sobrevivente possui os mesmos direitos sucessórios que o cônjuge casado, garantindo-lhe a concorrência na herança com os descendentes e ascendentes do falecido.

Se não houver descendentes nem ascendentes, o companheiro sobrevivente herda integralmente o patrimônio. No entanto, é recomendável que os casais que vivem em união estável realizem um planejamento sucessório para evitar disputas judiciais.

Conclusão

A união estável já possui proteção no direito sucessório, mas um planejamento patrimonial adequado pode evitar questionamentos futuros e garantir maior tranquilidade aos companheiros.

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