Licença-paternidade ampliada no Brasil: Lei nº 15.371/2026

A publicação da Lei nº 15.371/2026 representa um marco na evolução da proteção à parentalidade no Brasil. Mais do que ampliar prazos, a norma estrutura um novo regime jurídico, com impacto direto nas relações de trabalho, na Previdência Social e na própria concepção de cuidado familiar.

Este artigo revisa os principais pontos da legislação, com base no texto legal vigente.

1. Natureza jurídica: direito social com proteção previdenciária

A lei regulamenta o art. 7º, XIX, da Constituição Federal e promove duas mudanças centrais:

• institui a licença-paternidade como direito social estruturado

• cria o salário-paternidade, benefício previdenciário

Nos termos do art. 2º:

“A licença-paternidade será concedida ao empregado [...] sem prejuízo do emprego e do salário.”

E, complementando, o art. 73-A da Lei 8.213/91 (incluído pela nova lei) dispõe:

“O salário-paternidade é devido ao segurado da Previdência Social, na forma da lei.”

👉 Ou seja: deixa de ser apenas uma obrigação do empregador e passa a integrar o sistema previdenciário.

2. Duração da licença: regra escalonada

A ampliação não é imediata.

Conforme o art. 11 da lei:

• 10 dias → a partir de 01/01/2027

• 15 dias → a partir de 01/01/2028

• 20 dias → a partir de 01/01/2029 (condicionado a metas fiscais)

Até 2027, permanece a regra atual de 5 dias.

3. Quem tem direito: ampliação real — mas com natureza contributiva

Um dos pontos mais relevantes é a ampliação do acesso.

A lei inclui todos os segurados da Previdência Social, nos termos do art. 73-E da Lei 8.213/91:

✔ empregados

✔ trabalhadores avulsos

✔ empregados domésticos

✔ contribuintes individuais (autônomos)

✔ segurados facultativos

✔ segurados especiais

✔ MEIs

Correção importante: O direito não é automático para todos indistintamente, mas condicionado à qualidade de segurado e às regras previdenciárias (carência, contribuições etc.).

4. Como funciona o pagamento

A lei cria um modelo híbrido:

• Empregados: empresa paga e depois é reembolsada (art. 73-D)

• Demais segurados (incluindo MEIs e autônomos): pagamento direto pelo INSS (art. 73-E)

Valores:

• empregado → remuneração integral

• autônomos → média contributiva

• segurado especial → salário mínimo

  
  

5. Condições para o benefício

O art. 2º, §2º, estabelece:

o beneficiário deve se afastar integralmente do trabalho e participar dos cuidados da criança

E o art. 73-C reforça:

o exercício de atividade remunerada suspende o benefício

Ou seja: não é apenas um direito é um período de dedicação efetiva ao cuidado.

6. Situações especiais previstas em lei

A norma traz hipóteses relevantes:

✔ Falecimento de um dos genitores

Art. 392-B da CLT e art. 71-B da Lei 8.213/91→ transferência integral do período ao responsável

✔ Ausência materna

Art. 392-D da CLT→ licença-paternidade equivalente à licença-maternidade

✔ Internação da mãe ou do recém-nascido

Art. 392, §8º da CLT e art. 73-G→ suspensão do prazo e retomada após alta

✔ Criança com deficiência

Art. 12→ acréscimo de 1/3 no período

7. Estabilidade no emprego

O art. 4º estabelece:

vedação de dispensa sem justa causa desde o início da licença até 1 mês após o término

E vai além:

Se houver dispensa que impeça o exercício da licença → indenização em dobro do período

8. Hipóteses de suspensão ou indeferimento

Um dos pontos mais relevantes (e inovadores):

Art. 2º, §3º e art. 73-H:

o benefício pode ser suspenso, cessado ou indeferido em caso de:

• violência doméstica

• violência familiar

• abandono material

Com possibilidade de atuação:

✔ judicial

✔ administrativa

✔ por provocação do Ministério Público

Aqui há conexão direta com a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

9. Comunicação prévia e organização empresarial

O art. 3º exige:

• comunicação com 30 dias de antecedência

• apresentação de documentos (atestado ou previsão de guarda)

Exceção:

✔ parto antecipado → afastamento imediato

10. Programa Empresa Cidadã

A lei mantém a lógica do incentivo fiscal:

• possibilidade de prorrogação por mais 15 dias

• agora somados ao novo prazo legal

11. Impacto jurídico: mudança estrutural

A nova lei promove três deslocamentos importantes:

🔹 do empregador → para a Previdência

🔹 do benefício simbólico → para direito estruturado

🔹 da paternidade formal → para paternidade com função social

12. Conclusão

A Lei nº 15.371/2026 não apenas amplia dias de afastamento.

Ela:

• redefine o papel do pai no cuidado

• fortalece a proteção da criança

• insere a paternidade no sistema de seguridade social

• cria mecanismos de responsabilização (inclusive em casos de violência)

Ainda assim, a implementação escalonada e a dependência de critérios fiscais mostram que o avanço, embora relevante, é gradual.

O Direito de Família e o Direito do Trabalho passam, agora, a dialogar de forma mais direta com a realidade do cuidado e isso tende a impactar não apenas relações jurídicas, mas a própria estrutura social da parentalidade no Brasil.

Conteúdo com finalidade exclusivamente informativa.

Cada caso deve ser analisado conforme suas particularidades jurídicas.